(DOC. VP 147.8644.3003.4700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.»

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