(DOC. VP 144.9584.1011.9600)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. 1) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Superação. Peça acusatória oferecida. 2) negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento. 3) inexistência de flagrante. Alegação superada. Prisão a título preventivo. 4) falta de conversão do flagrante em preventiva. Tema superado. Prisão decretada. 5) ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade para garantia da ordem pública. 6) condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - O alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é tema superado, tendo em vista que a peça acusatória foi devidamente oferecida em 15/03/2014. Assim, eventual ilegalidade, caso tivesse existido, foi devidamente sanada, com o mencionado oferecimento. II - A negativa de autoria constitui matéria de mérito, não cabendo a sua análise na presente via do habeas corpus, notadamente quando estão presentes, como no caso, indícios de autoria. Entendimento da Súmula 80/TJPE.

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