(DOC. VP 210.7140.4144.7882)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - A Juíza evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes. Entretanto, a motivação não denota a periculo

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