(DOC. VP 241.2090.8349.4982)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP), sem direito de recorrer em liberdade. 2 - A defesa alega ilegalidade na prisão preventiva e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, requerendo a concessão da ordem para readequar o regime prisional ou revogar a custódia. II - QUESTÃO EM DISCU

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