(DOC. VP 370.7376.3789.0979)

TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V AMBOS DA LEI 11343/06 - 20 RÉUS - ALEGAM OS IMPETRANTES A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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