(DOC. VP 241.0310.7629.1765)

STJ. Habeas corpus. «teste do bafômetro". Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes.

1 - Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2 - À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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