(DOC. VP 167.2392.0002.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei pe

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