(DOC. VP 241.2021.1475.7995)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto delito de tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva. A impetração alega ilegalidade na busca pessoal e veicular, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão cri

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