(DOC. VP 210.8060.8831.6973)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC 104.639/PI/STJ, Ministro

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