(DOC. VP 191.7842.5003.0300)

STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Decreto preventivo juntado aos autos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

«I - O habeas corpus não merece ser conhecido, porque a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do writ. O impetrante não juntou aos autos cópia da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por ocasião da audiência de custódia, o que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração, sob pena

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