(DOC. VP 250.4290.6238.7585)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Não habeas corpus exaurimento das instâncias anteriores. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto. Impossibilidade de conhecimento do por esta corte. Recurso habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, sob o fundamento de habeas corpus que a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, inviabilizando o conhecimento pelo STJ. 2 - Durante o curso da ação penal, foi decretada a prisão preventiva do agravante, posteriormente relaxada por excesso de prazo, com imposição de medidas cautelares div

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote