(DOC. VP 188.7074.3003.4600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Estelionato. Alegação de ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Não ocorrência. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a medida extrema encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para aplicação da lei penal, na

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