(DOC. VP 241.1071.1132.3783)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de ordem de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A paciente é mãe de menor de 12 anos e não possui antecedentes criminais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a presença de filho menor e a possibilidade de aplic

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