(DOC. VP 200.2063.7005.1000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto preventivo baseado em fundamentos concretos evidenciados pela periculosidade do agente, que, supostamente, integra organização voltada para a prática de tráfico de drogas e possui condenação anterior. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - O Magistrado Federal logrou indicar elementos suficientes a consubstanciar o decreto preventivo ao destacar a periculosidade do agente, consignando tanto o fato de supostamente integrar organiz

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