(DOC. VP 202.6008.7850.9783)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas protetivas anteriores (violência doméstica) - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Prisão preventiva, já mantida, inclusive em Habeas Corpus anterior - Insurgência, especialmente, contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Denúncia - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Necessária manutenção

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