(DOC. VP 250.3180.5208.4576)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Lesões corporais. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firm e na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso dos autos, consta do decreto preventivo que, «conquanto tenha sido a vítima a responsável pelo início da contenda, o autuado agi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote