(DOC. VP 250.1061.0775.4418)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e na Lei 10.826/03, art. 12, caput, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, deferido com base em denúncias anônimas sem diligências prévias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão prevent

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