(DOC. VP 241.0210.7516.0925)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de suposta omissão. Ocorrência. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Inexistência. Emgargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal «[a] contemporaneidade diz com os m

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