(DOC. VP 230.6230.3533.1150)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Não conhecimento. Inovação recursal. Alegação de ausência de renovação nonagesimal do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, não se conhece das alegações de deficiência de fundamentação do decreto preventivo - matéria que não foi objeto do recurso ordinário em habeas corpus, tratando-se de inovação recursal - e de ausência de renovação nonagesimal do decreto preventivo, porque não foi objeto de análise pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Deve ser mantida a decisão hostilizada quanto à alegação de excesso de prazo, pois, no trâmite processual, n�

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