(DOC. VP 241.0210.7766.0634)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de uma novilha e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Delitos que, embora graves, não indicam a gravidade concreta necessária ao acautelamento preventivo. Medidas cautelares diversas. Cabimento. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º e CP, art. 155. Prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da excepcionalidade da medida e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva deve ser me

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