(DOC. VP 210.7050.3164.1202)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Decisum não juntado aos autos. Writ mal instruído. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há como se analisar a aventada inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo Juízo primevo para a decretação da prisão preventiva do agravante, uma vez que a impetração encontra-se desprovida de documento imprescindível à análise indubitável do pleito ambulatorial em testilha, qual seja, o inteiro teor do decreto preventivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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