Jurisprudência sobre
fianca hipoteca
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401 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Direito de recorrer em liberdade condicionado ao pagamento de fiança. Quantum fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Valor que não se mostra desproporcional diante do prejuízo milionário causado ao banco de brasília. Incapacidade econômica do réu não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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403 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Perda da fiança. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ, especialmente a responsabilidade objetiva do banco na hipótese (Súmula 479). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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406 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito - Apelo da parte exequente.
Hipótese de suspensão da execução até o cumprimento da obrigação pelo devedor - Inteligência do CPC, art. 922. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Alegação de hipossuficiência. Persistência na deficiência instrutória. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes à necessidade de instruir o pedido de habeas corpus com prova pré-constituída.... ()
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408 - TJSP. Família. Rescisória. Prova falsa. Alegação de que a execução de aluguéis é nula, posto que a assinatura da fiadora aposta no contrato de locação é falsa. Circunstância que acarretaria a inexistência de outorga uxória à fiança. CCB, art. 1647, inciso III. Autoras, todavia, que decaíram do direito de pleitear a anulação do ato. Aplicação do disposto nos artigos 1649 e 1650 do mesmo códex. Convalescimento do ato operado. Hipótese, ainda, de indevida utilização da rescisória como sucedâneo recursal em razão da perda do prazo para interposição do recurso adequado. Ação julgada improcedente.
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409 - STJ. Processual civil. Execução. Carta de fiança bancária. Regularidade. Reabertura do prazo para embargos. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Não há de ser conhecido recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).... ()
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410 - STJ. Fiança. Comparecimento do acusado de 15 em 15 dias. Redução deferida na hipótese para comparecimento mensal. CPP, art. 327.
«... 2. No caso sob exame, quanto ao comparecimento quinzenal em Juízo, é realmente excessiva a determinação da apresentação do acusado de 15 em 15 dias no Tribunal; considerando que resta comprovado nos autos que o requerente há quase 7 anos cumpre a condição imposta, não se tendo notícia de qualquer descumprimento por parte do mesmo (fls. 40/170). Desse modo, viável a modificação postulada, sendo suficiente para a manutenção do objetivo visado com o instituto, que o comparecimento do réu ao Juízo seja mensal e não mais quinzenal. ... (Min. Quaglia Barbosa).... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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412 - TJRJ. HABEAS CORPUS
com pedido de liminar. Paciente preso preventivamente por suposta prática do delito previsto no CTB, art. 306; conduzia veículo automotor em estado de embriaguez. Delito de perigo abstrato. Imposta fiança no valor de R$3.000,00. Delito punido com detenção não autoriza a imposição de prisão cautelar. Ausente hipótese de admissibilidade da custódia cautelar. Ilegalidade configurada. Em caso de condenação futura, sendo o delito punido com detenção, eventual imposição de pena será menos gravoso o regime que o custódia cautelar imposta. CONCESSÃO DA ORDEM, confirmando-se a liminar deferida.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO. RECURSO DOS FIADORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA PELO LOCATÁRIO QUE NÃO EXCLUIU A FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE NOVAR. A MERA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ACOMPANHADA DE RENEGOCIAÇÃO, COM O ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES EM SUBSTITUIR O CRÉDITO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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414 - STJ. Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «conforme disposto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,da CF/88 de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais (fl. 270, e/STJ). ... ()
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415 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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416 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ECA ¿ APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E VII, DO CP ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA A AMBOS OS APELANTES, ALEGANDO PARA TANTO QUE A REFERIDA MEDIDA APLICADA É EXTREMAMENTE GRAVOSA AO CASO CONCRETO, MORMENTE PELO FATO DE OS INFANTES NÃO TEREM PRATICADO QUALQUER OUTRO ATO INFRACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE UMA ARMA BRANCA, QUAL SEJA, UMA FACA DOMÉSTICA, QUE INCLUSIVE CHEGOU A SER ENCOSTADA NA BARRIGA DA VÍTIMA, E EVENTUAL APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO NÃO PRODUZIRÁ O EFEITO ESPERADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE É O DE REEDUCAR E REINTEGRÁ-LO PARA A VIDA EM SOCIEDADE - DESTA FORMA, MOSTRA-SE A MSE DE SEMILIBERDADE COMO A MAIS ADEQUADA E RECOMENDÁVEL AO CASO EM COMENTO, ATENDENDO AOS FINS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO DO ECA, CONFERINDO AOS ADOLESCENTES EM QUESTÃO UMA REAL MUDANÇA EM SUAS VIDAS, FAZENDO-OS REFLETIR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS E IMPONDO-LHES LIMITES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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418 - TJSP. A
Revisão Criminal, quanto mais sem provas novas, não dá azo a um arremedo de segunda apelação. E aqui, nesta via, em respeito aos contornos da coisa julgada, modificar a respeitável decisão condenatória só diante de erro. Hipótese inocorrente. Indeferimento... ()
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419 - TJSP. *Penhora on line - Pretensão de atingir patrimônio de terceiro estranho à lide - Indeferimento - Decisão correta - Hipótese excepcional do CPC, art. 790, IV não verificada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Alimentos - Obrigação de fazer - Pretendida concessão de efeito suspensivo da decisão que homologou laudo pericial - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes desta E. Corte - Agravo não conhecido
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421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva revogada pelo tribunal. Ordem parcialmente concedida. Imposição de cautelares alternativas. Suspensão de atividades ligadas ao mercado financeiro e fiança. Inovação recursal. Restrição imposta para garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade da medida. Fiança já recolhida. Ausência de violação ao direito ambulatorial. Análise inadmissível no writ. Necessidade de reavaliação da medida restritiva. Decurso do tempo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a impetração originária, atendeu o pleito alternativo da defesa, aplicando as medidas cautelares requeridas. Nesse contexto, entendo que o presente recurso inova em seus fundamentos, trazendo argumentos diversos do apresentados inicialmente, não podendo ser, portanto, conhecido. Todavia, considerando que as medidas cautelares alternativas foram impostas pelo Tribunal a quo, «e, ante a possibilidade da impetração de habeas corpus, passo à análise da insurgência. ... ()
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422 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535. Não-ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia locatícia. Caução de imóvel. Possibilidade. Dupla garantia. Inexistência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535, II, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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425 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O Recurso Ordinário da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso dos autos, contata-se que o apelo Ordinário foi apresentado em data posterior à vigência do referido Ato do TST e do CGJT, motivo pelo que a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária será admitida desde que preenchidos os requisitos previstos nesse Ato. Entretanto, verifica-se, na hipótese, que a parte agravante, quando da interposição do Recurso Ordinário, não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora e o registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II e III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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426 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fiança bancária. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fis de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Taxatividade do CTN, art. 151. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 112/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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427 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Rol taxativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA ESTÁ SOB A PROTEÇÃO JURÍDICO-LEGAL DA IMPENHORABILIDADE POR SE QUALIFICAR COMO «BEM DE FAMÍLIA".
AGRAVANTE QUE ASSINARA O CONTRATO, EMPRESTANDO-LHE GARANTIA MATERIALIZADA EM CAUÇÃO REAL, CUJA NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS NÃO SE CONFUNDEM COM A FIANÇA, CADA QUAL DESSES INSTITUTOS JURÍDICOS SUBMETIDOS A UM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. Lei 8.245/1991 QUE, POR SEU art. 37, I, PREVÊ A GARANTIA POR CAUÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII E QUE SOMENTE CONTEMPLA A HIPÓTESE DE FIANÇA. ROL TAXATIVO E CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER EXTENSIVA, COMO É PRÓPRIO OCORRER QUANDO SE CUIDAM DE NORMAS RESTRITIVAS. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA QUE, ASSIM, NÃO SE APLICA À GARANTIA REAL POR CAUÇÃO. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE SE TRATARIA DE UM IMÓVEL DE ALTO VALOR E QUE, APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODER-SE-IA PENHORÁ-LO, MATÉRIA, POIS, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NA DECISÃO AGRAVADA, E QUE ASSIM SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES COGNITIVOS DESTE RECURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISÁ-LA, SOBRETUDO PORQUE HÁ NELA UM COMPONENTE FÁTICO IMPORTANTE QUE DIZ RESPEITO ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Locação. Processual civil. Embargos à execução. Procuração nos autos apensos. Possibilidade. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 07/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Expiração da fiança e prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Viabilidade. Precedentes. Alteração da premissa fática adotada pelo tribunal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigentes de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaportes. Ausência de vínculo. Intenção de retornar para o exterior. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fiança. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido, com recomendações.
«1. Hipótese na qual os recorrentes são alvo de investigação referente a supostos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária em direção de obra de construção da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE. ... ()
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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigentes de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaportes. Ausência de vínculo. Intenção de retornar para o exterior. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fiança. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido, com recomendações.
«1. Hipótese na qual os recorrentes são alvo de investigação referente a supostos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária em direção de obra de construção da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE. ... ()
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433 - STJ. habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.
1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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434 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, na forma do art. 226, II, por 2 vezes, e art. 71, todos do CP, fixada a reprimenda de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de provas para a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer: a) o reconhecimento da desistência voluntária, nos termos do CP, art. 15; b) a fixação da sanção inicial no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de elementos desabonadores; c) a fixação do regime semiaberto; d) a exclusão do aumento previsto no CP, art. 71. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial entre os anos de 2011 e 2014, na residência do denunciado e de sua companheira Silvana, o denunciado, com o objetivo de satisfazer seus instintos sexuais, praticou com a vítima, filho de Silvana, sexo anal, pressionando o seu pênis ereto contra o ânus da criança. No dia 09/04/2014, no mesmo local, o denunciado, visando satisfazer seus instintos sexuais, tentou novamente praticar sexo anal com a vítima, P.V. DOS S.N. (à época com 08 anos de idade), levando-a para o banheiro do imóvel, determinando que ficasse com o corpo nu e se posicionasse com as mãos no chão, no que foi atendido, passando em seguida a esfregar seu pênis ereto no ânus da vítima, tendo sido obrigado a interromper a prática do ato porque sua companheira e mãe do ofendido chegou ao apartamento, assustando-o, tendo a mesma ainda flagrado o denunciado e a vítima saindo do banheiro, ambos com o corpo nu, estando o denunciado com o pênis ereto. 2. Inviável a absolvição do acusado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de grande valor. Na hipótese a ampla prova colhida, notadamente a palavra do ofendido, tanto em sede policial quanto em juízo, corroborada pelas demais provas, evidencia que o acusado praticou os atos, consistentes em passar o pênis no seu ânus, quando ainda era criança. 3. Infere-se das provas que o ofendido, mesmo anos após o fato, confirmou que, na oportunidade em que sua mãe saía ou dormia, o acusado o ameaçava e praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O laudo de exame de corpo de delito realizado no dia do evento criminoso, não constatou resquícios de Lesões. Mas isso não infirma o fato, diante do tipo de ato cometido, que, em regra, fica evidente pelos depoimentos colhidos, como na hipótese. 4. Na ocasião, a vítima, após a sua mãe chegar em casa e flagrar o acusado e a criança nus saindo do banheiro, estando o denunciado com o pênis ereto, confidenciou o fato para sua mãe e vizinha. Nesta linha, temos declarações da criança dizendo que o imputado passou «o pinto em seu bumbum e que isso já tinha ocorrido outras vezes, conforme dito tanto quando sua mãe registrou a ocorrência, quanto no momento em que houve a perícia. 5. Ademais, em juízo, o genitor que ficou com a criança após os fatos corroborou a palavra da vítima. Confirmou que seu filho (o ofendido) e a sua mãe lhe contaram o fato e que os atos libidinosos tinham ocorrido outras vezes. Além disso, temos as informações das demais testemunhas (psicóloga, assistente social e conselheiro tutelar) que esclarecem que, em razão da violência sexual cometida pelo padrasto da criança, foram à casa da criança e tomaram as medidas cabíveis, apesar de não terem ouvido a criança. 6. A prova é robusta, não sendo possível acolher a versão de fragilidade probatória. 7. Também incabível a tese de «desistência voluntária, eis que o ato foi interrompido não porque ele desistiu, mas sim pela chegada da mãe do ofendido, quando já havia se consumado, com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal que não deixou vestígios, mas restou demonstrado pelos depoimentos colhidos. 8. O painel probatório é vasto e confiável no sentido de que o acusado perpetrou atos libidinosos diversos com a criança, consistentes em esfregar o pênis ereto no ânus do ofendido. 9. Correto o juízo de censura. 10. A dosimetria merece reparo, pois dosada com certo exagero. 11. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal, pois as argumentações do sentenciante para sua exasperação referem-se a elementos que se inserem no tipo. Além disso, a condenação citada não serve como maus antecedentes, porque se trata de fato cometido no período do caso em apreço. 12. Conforme se extrai da prova, o recorrente era padrasto da criança e com ela convivia. Incide o CP, art. 226, II, com a elevação da reprimenda em metade. 13. Inviável a exclusão da continuidade delitiva, diante dos depoimentos colhidos demonstrando que o fato ocorreu mais de uma vez, sendo o caso de manter o acréscimo de 1/6 (um sexto), eis que a denúncia descreve ao todo dois fatos libidinosos. 14. Ante o montante da resposta social, subsiste o regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar pena-base no mínimo legal, acomodando a resposta penal em 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, com validade de 20 (vinte) anos.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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436 - TJSP. Casa de prostituição. Não caracterização. Necessária a comprovação da exploração sexual para configuração do crime previsto no CP, art. 229. Sem tal prova, a conduta é atípica. Hipótese. Ausência de prova da exploração sexual. Absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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437 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morai. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais inocorrentes. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados, na hipótese, por equidade, e não com base no valor da condenação. Apelo parcialmente provido
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438 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu alegação de ilegitimidade ativa formulada pela ré - Não conhecimento do reclamo - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes desta E. Corte - Agravo não conhecido
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439 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Deliberação parcialmente cumprida. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade deferida aos requeridos - Não conhecimento do reclamo - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes desta E. Corte - Agravo não conhecido
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441 - TJRJ. Embargos de terceiro. Registro público. Doação não registrada no registro de imóveis. Fraude à execução ou fraude à credores não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158 e CCB/2002, art. 171, II. CCB, art. 147, II.
«Não se configura fraude, seja a credores, seja à execução, quando a doação por escritura pública, mesmo desprovida de registro no RGI, tenha sido realizada em momento anterior à propositura da execução, à constituição da própria dívida e, ainda, da fiança. Doação, além disso, de conhecimento do locador, pois constante de certidão apontando a distribuição da respectiva escritura. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. Sentença que se reforma para dar integral provimento ao recurso.... ()
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442 - TJSP. VOTO 40780
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Fiança sem outorga uxória. Anulabilidade. Súmula 332 do C. STJ. Todavia, hipótese em que ocorrida a decadência. Inteligência do art. 178, § 9º, I, b, do CC/16, vigente à época da contratação. Doutrina. Inexigibilidade pelo decurso do prazo para promover a habilitação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. Observação sobre a impossibilidade dos sucessores responderem por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do CC. ... ()
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443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido . Impugnação à penhora pela herdeira . Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista na Lei 8.009/9, art. 3º, VII . Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores . Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido
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444 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Garantia do juízo. Substituição de depósito por fiança bancária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Inconformismo com r. decisão interlocutória que acolheu impugnação apresentada pelos executados/agravados, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel dos caucionantes - Regularidade da decisão agravada - Inviabilidade da penhora de imóvel objeto de caução, quando se trata de bem de família - Hipótese na qual constituída caução, que não se confunde com fiança - Imóvel destinado à residência dos caucionantes - Penhorabilidade do imóvel do fiador locatício (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) que não comporta interpretação extensiva - Precedentes desta Câmara Julgadora - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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446 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo. Liminar. Contrato garantido por fiança. Alegação de que, diante da exoneração da fiadora, o contrato está desprovido de garantia. Hipótese em que não se comprovou o envio de notificação aos réus para a formalização de nova garantia. E-mail expedido após a distribuição do feito, desacompanhado de comprovante de recebimento, que sequer indicou o prazo de trinta dias para tomada dessa providência. Inobservância dos arts. 40, par. ún. e 59, VII, da Lei 8.245/1991. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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448 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Cumpre salientar, nesse aspecto, que não há imperativo legal no sentido de condicionar a validade do referido instrumento à indeterminação de seu prazo de vigência. Aliás, o art. 760 do Código Civil é expresso ao preceituar que, na apólice de seguro, devem ser mencionados o início e o fim de sua validade. Viabiliza-se, pois, a utilização do seguro garantia judicial com prazo certo, cabendo, à parte, providenciar a sua renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, já que, consoante consignado no acórdão, tal substituição prevista pela Lei 13.467/2017 seria «inaplicável e ilegítima". Somado a isso, o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal teria prazo de vigência determinado e «a limitação do prazo de vigência do seguro apresentado pela ré inviabiliza sua utilização". A decisão regional, portanto, que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da predeterminação do prazo do seguro garantia, viola o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇAO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante, que sua condenação observe a gradação estabelecida nos §§ 3º e 5º do CPC. ... ()
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450 - STJ. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.
«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... ()
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