Jurisprudência sobre
fianca hipoteca

501 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Criança com dificuldades em suas funções cognitivas - Colégio que insiste na progressão regular de acordo com a faixa etária, no que divergem os genitores - Relatórios pedagógicos, terapêuticos e médicos que indicam a inaptidão da criança em progredir à série seguinte - Sentença que entendeu que as deliberações do Conselho Estadual de Educação são diretrizes que não impedem que casos individuais sejam analisados especificamente - Critério etário que desconsidera a aptidão e o desenvolvimento pedagógico da criança - Tutela antecipada para rematrícula no mesmo ano já cursado - Hipótese de preservação dos superiores interesses da criança, constitucionalmente assegurados - Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Medida adequada ao seu direito de progredir de acordo com seus méritos e capacidades - Sentença integralmente mantida - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Laudo pericial. Arma branca. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que a não realização de perícia em arma branca é dispensável desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, como na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alimentos. Pretensão de majoração de valor fixado em ação de alimentos, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. A necessidade da criança, que conta atualmente com cinco anos de idade, se presume. A possibilidade, diante da revelia do réu, resta prejudicada a análise uma vez que não há documentação comprobatória de sua renda, mas comprovação de que não possui outros filhos e, atualmente, cadastrado no INSS como contribuinte individual. O fato de a criança residir com sua genitora, indubitavelmente, resulta em um conjunto de gastos maiores do que a obrigação alimentar que será imposta ao seu genitor, o que deve ser corrigido na análise da proporcionalidade do percentual arbitrado. Não há comprovação de qualquer contribuição, ainda que mínima, do genitor da criança. Quantia arbitrada (30%), na hipótese de ausência de vínculo empregatício, que deve ser majorada, para 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.

«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional afastou o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA, contudo, condenou a Recorrente AVIANCA como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação por entender que foi beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, uma vez que havia entre as Reclamadas um contrato de licença de uso da marca AVIANCA. II. Ocorre que o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há intermediação de mão de obra, por meio da empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização, e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos e de contratos de franquia. Assim, a mera circunstância de uma empresa ter se beneficiado do trabalho não induz no enquadramento de terceirização e, caso admitida, poderia abrir um vasto espectro de responsabilização fora dos limites da lei e da razoabilidade. III. No caso dos autos, constou do acórdão regional que existia entre as Reclamadas um contrato de licença de uso da marca AVIANCA, contrato esse de natureza mercantil que muito se assemelha a um contrato de franquia, que é definido como « o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício « (Lei 8.955/1994, art. 2º). IV. A partir desse entendimento, é possível concluir que a Recorrente AVIANCA não foi propriamente tomadora dos serviços do Reclamante, nem a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. forneceu mão de obra para a Reclamada AVIANCA. Na verdade, a OCEANAIR utilizou dos serviços do Reclamante para a sua própria atividade econômica. V. Logo, ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada AVIANCA a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. VI. Reconhecida a transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos adquirentes - Multipropriedade ou «time-sharing - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Competência da Terceira Subseção da Sessão de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Art. 5º, III, III.10, da Resolução TJSP 623/2013 - Apelo não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a sua condenação como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória cc. Obrigação de Fazer - Vícios construtivos - Pretendido reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos morais - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. «Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Adoção. Lei 12.010/2009, art. 1º, § 1º.

«- Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Impossibilidade. Matéria examinada em recurso repetitivo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Cumpre salientar, nesse aspecto, que não há imperativo legal no sentido de condicionar a validade do referido instrumento à indeterminação de seu prazo de vigência. Aliás, o art. 760 do Código Civil é expresso ao preceituar que, na apólice de seguro, devem ser mencionados o início e o fim de sua validade. Viabiliza-se, pois, a utilização do seguro garantia judicial com prazo certo, cabendo, à parte, providenciar a sua renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, já que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal teria prazo de vigência determinado. Nesse contexto, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da predeterminação do prazo do seguro garantia, viola o CLT, art. 899, § 11. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foi determinado o retorno dos autos à egrégia Corte Regional, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória e simples tolerância. Distinção. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... PONTES DE MIRANDA segue na mesma esteira, preocupando-se em distinguir, com a habitual precisão, a moratória da mera tolerância, deixando claro que apenas na primeira hipótese ocorre a extinção da fiança. Ensina o mestre: «Causas Especiais de Extinção - Lê-se no Código Civil, art. 1.503: «O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado: I. Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. II. Se, por fato do credor, for impossível a subrogação nos seus direitos e preferências. III. Se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. O inc. I do art. 1.503 (idem, Código Civil português, art 852; espanhol, art 1.851; argentino, art. 2.046) resolve problema que se apresentou noutros sistemas jurídicos. Se o credor principal anui em espera, delação ou qualquer prazo de graça ao devedor principal, extingue-se a fiança. Outrossim, qualquer «pactum de non petendo. No Código Civil francês, art. 2.039, imitado por outros, está dito: «La simple prorogation de terme, acordée par le créancier au débiteur principal, ne décharge point la caution, qui peut, em ce cas, poursuivre le débiteur pour le forcer au paiement. Solução evidentemente de repelir-se, de «iure condendo. «Têm-se de distinguir a moratória, em senso lato, e a tolerância; bem assim a prorrogação do prazo para pagamento e a moratória, em sendo lato, que é o «pactum de non petendo in tempus, ou o adiamento «ex lege (senso estrito e próprio de moratória, Tomo XXX, § 3.452, 1, 2 e 7). Se o credor espera, sem se vincular a não pedir dentro de prazo, há tolerância, e não moratória. O acordo de espera, o pactum de non petendo «in tempus, entra no mundo jurídico, é negócio jurídico bilateral, e pode haver declaração unilateral de vontade do credor que lhe crie a vinculação de não pedir dentro de determinado prazo, ou até a algum acontecimento. O ato de tolerância não entra no mundo jurídico; permanece no mundo fático: a relação jurídica entre o credor e o devedor, quanto a esse acordo, ou quanto ao ato unilateral de tolerância, é de ordem moral, ou de ordem econômica, ou política, e não de ordem jurídica. («Tratado de Direito Privado, parte especial, Ed. Borsoi, tomo XLIV, 1963, págs. 219/220). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes licitatórios (arts. 89, parágrafo único, 90, 96, I, IV e v). Associação criminosa. «operação asfixia. Revogação da prisão pelo tribunal de origem. Fixação de medidas cautelares. Fiança arbitrada em R$ 500.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Fraudes imputadas envolvendo desvio de montante superior a 18 milhões de reais. Medida fundamentada. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem originária para revogar a prisão preventiva do recorrente, fixando, entretanto, fiança no valor de R$ 500.000,00, dentre outras medidas cautelares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Substituição. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que se questiona a violação do CPC, art. 620 ao argumento de que é direito do devedor substituir a penhora em dinheiro por outro bem ante a vigência do princípio da menor onerosidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exportação de projetos de engenharia. Não incidência.

«1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).

«1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada. Petrobrás. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Acórdão a quo cuja conclusão é pelo indeferimento. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção. Para tanto, afastou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso, sob o argumento de que o referido diploma normativo seria inconvencional, por ofender ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, vez que incompatível com o art. 7º caput da Constituição. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o art. 899, §11º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ineficácia da fiança. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Pretensão de sua substituição por fiança bancária. Garantias de naturezas diversas. Acórdão paradigima. EREsp. 1.077.039/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, rel. P/ACórdão min. Herman benjamin, DJE 12/04/2011. Jurisprudência do tribunal que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

«1. A egrégia 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/02/2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; essa substituição somente é admissível em casos de grande especificidade, o que não ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS REFERENTE AO PROCESSO 0142353-90.2002.8.19.0001 (AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM VIRTUDE ACIDENTE EM LINHA FÉRREA). PARTE RÉ QUE TEVE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APRESENTOU, PUGNANDO O AUTOR/CREDOR PELA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/SEGURADORA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA TRAZIDA COM AQUELA. DECISÃO DEFERINDO O ALUDIDO PLEITO, DETERMINANDO O CONSEQUENTE DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR GARANTIDO. INCONFORMISMO DA SUPERVIA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA APÓLICE DE SEGURO, APEGANDO-SE, PARA TANTO, NO FATO DE QUE TEVE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM 06/06/2022. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE SE TEM UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CONTRATO DE SEGURO, SENDO DE SE CONSIDERAR, ADEMAIS, QUE O SINISTRO SOFRIDO PELO EXEQUENTE/RECORRIDO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA/RECORRENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MESMO. DECISÃO OBJURGADA QUE, A BEM DA VERDADE, NÃO VIOLA OS arts. 6º, III, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E NÃO ATINGE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, PORQUANTO, COMO VISTO, O PAGAMENTO SE DARÁ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURADORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DIANTE DA INEQUÍVOCA SUB-ROGAÇÃO, PODERÁ HABILITAR SEU CRÉDITO NO JUÍZO DA 6ª EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUPERVIA. PRECEDENTE DO STJ. COMANDO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando e uso irregular de telecomunicações. Pena pecuniária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram o valor referente à prestação pecuniária em 23 salários mínimos, valor este que seria proporcional em vista do potencial lucrativo da prática criminosa e do valor de fiança arbitrado e pago pelo recorrente. Nesse contexto, para rever as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de adequar o valor da prestação pecuniária à situação econômico-financeira do recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com os limites de cognição da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Locação. Contrato. Fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Confissão de dívida. Acordo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE RECURSAL NOVAMENTE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da executada ao fundamento de que não restou observada a dialeticidade recursal, com óbice na Súmula 422/TST, I. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.

«1 - Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos CCB/1916, art. 1.500 ou CCB/2002, art. 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. Pretensão de aplicação da Lei 11524/07, que permitia alongamento da dívida das safras de 2004/2005. Hipótese em que a dívida se venceu antes da entrada em vigor dessa lei, sendo quitada pela fiadora, que se sub-rogou no crédito. Fiadora, sub-rogada no crédito, que deve observar os requisitos da lei de incentivo rural. Evita-se, com isso, que as instituições financeiras, em conluio com grandes empresas que prestam fiança rural, burlem leis de incentivo à produção rural. Ausência de provas de que os embargantes não faziam jus ao benefício. Recusa no enquadramento que não se mostrou regular. Alongamento admitido, nos termos da Lei 11524/07. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Alegação de inconstitucionalidade das exceções à impenhorabilidade previstas pelo Lei 8009/1990, art. 3º e ofensa ao CF/88, art. 6º alterado pela emenda constitucional 26/00. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Norma programática. Observância do direito à moradia, quando se oportuniza maior oferta de imóveis para se alugar , quando não se frustra a garantia do locador. Não configuração da hipótese do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Existência de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da norma que permite a constrição de bem de família do fiador. Subsistência da penhora. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de alugueres vencidos, taxa de água e «IPTU. Ajuizamento contra a fiadora. Admissibilidade. Hipótese de contrato por prazo indeterminado. Alegação desta de que não anuiu quanto a prorrogação da avença, motivo pelo qual deve ser desonerada da obrigação assumida originariamente. Descabimento. Existência de cláusula contratual expressa dispondo sobre sua responsabilidade até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Garantia prestada por tempo indeterminado e não por tempo certo. Inaplicabilidade dos ditames da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da multa moratória pactuada em 10% uma vez que nos contratos de locação não se vislumbra existência de uma relação de consumo, bem como da verba honorária arbitrada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição da penhora. Matéria julgada em recurso repetitivo. Debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.

«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 105, II «a. Ordem concedida pelo tribunal estadual. Pleito de desoneração da fiança. Pedido recursal não conhecido. Incabível. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do Agravante com a imposição de medidas cautelares, sendo de todo incabível o recurso ordinário em habeas corpus, diante do disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Súmula 5/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que os fiadores comprometeram-se até a devolução do imóvel, tem-se como inaplicável o enunciado de 214 de nossa Súmula, sendo de rigor a manutenção do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar tal nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça. Liberdade provisória condicionada à prestação de fiança no valor de R$ 2.000,00. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PENDENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso em exame, constata-se que a locação se encontra garantida por fiança, o que desautoriza a concessão da medida liminar, sem demonstração de insolvência do fiador. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no CPC, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese em exame, ao menos neste momento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE «EXTINÇÃO DA GARANTIA E «RESCISÃO CONTRATUAL". APÓLICE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019.

A partir da Lei 13.467/2017, que acrescentou o CLT, art. 899, § 11, é possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, devendo ser observadas, ainda, as disposições constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Na hipótese dos autos, verificado que a apólice não preenche os requisitos previstos no art. 3º, § 1º do Ato em apreço, em razão de prever cláusulas de «extinção da garantia e «rescisão contratual, há que se reconhecer a deserção do apelo. Inaplicável OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que a hipótese dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Questão de ordem. Excepcionalidade da hipótese. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. CF/88 e convenção sobre direitos humanos. Posição hierárquica-normativa de supralegalidade. Entendimento firmado pelo STF no re 349.703. Determinação de oitiva e perícia psicológica de menor objeto de ação de busca e apreensão ajuizada com base na convenção de haia.

«1 - Ação ajuizada, na origem, com fundamento na Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980, visando o retorno de menor retida indevidamente pela genitora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - ART. 98 C/C ART. 148, P.U. B DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

O ECA prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete, do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, na forma do ECA, art. 98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada da Lei 6.830/1980, art. 15, II, e Lei 6.830/1980, art. 11, I, c/c o CPC/1973, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote