(DOC. VP 241.1040.9273.9536)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Substituição. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que se questiona a violação do CPC, art. 620 ao argumento de que é direito do devedor substituir a penhora em dinheiro por outro bem ante a vigência do princípio da menor onerosidade. 2 - O dispositivo legal elencado não foi prequestionado, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao magistrado deferir a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária indepe

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