Jurisprudência sobre
fianca hipoteca

551 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

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552 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado (lato sensu) e de hospital particular. Óbito de criança por pneumonia. Prova pericial que estabeleceu nexo causal entre a demora na internação e no início do tratamento e o falecimento da criança. Falha na prestação do Serviço. CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 que estabelecem responsabilidade civil objetiva. Negligência médica configurada. Dano moral in re ipsa. Dever do ente público e do hospital particular de repararem os danos causados. Quantum indenizatório de dano moral majorado para R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para o irmão da criança. Valor esse que se mostra mais adequado à hipótese. Precedente deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência que devem obedecer ao art. 85, §2º e §3º, do CPC. Desprovimento do recurso do Município e do hospital particular, bem como provimento do recurso dos autores, familiares da criança.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS AO LONGO DE TODA A DEMANDA. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE TER A FILHA SOB SEU PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CARACTERIZADO. CRIANÇA ACOLHIDA EM ABRIGO POUCOS DIAS APÓS O NASCIMENTO. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A MELHOR SOLUÇÃO PARA A HIPÓTESE É A DESTITUIÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO PELO CASAL QUE POSSUI A GUARDA DA CRIANÇA. INCONTORNÁVEL VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO À ADOÇÃO DESDE 20/03/2020. ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SNA, QUE JÁ EXERCEM A GUARDA JUDICIAL DESDE TENRA IDADE DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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554 - STJ. Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... (Continua)

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555 - TJRJ. Apelação Criminal. O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, por três vezes, do CP, em continuidade delitiva, em detrimento da vítima Míria, e pelo cometimento do crime previsto no art. 217-A na forma do art. 226, II, ambos do CP, em relação à vítima Paulo Sérgio dos Santos Ferreira, a 49 (quarenta e nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal, a exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP, e a concessão da gratuidade de justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a vetorial negativa da personalidade da pena-base. 1. Narra a denúncia que no dia 02/05/2019, no cômodo que o denunciado, tio dos infantes abusados, habitava no quintal da residência das vítimas, o denunciado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com Paulo (criança de 11 (onze) anos de idade), consistentes em exigir que a criança o masturbasse, enquanto assistia um filme pornográfico. Naquela ocasião o denunciado convidou Paulo para ir ao cômodo em que residia. Lá passou a assistir um vídeo pornográfico em seu celular, abaixou o seu short e exigiu que a criança Paulo o masturbasse ameaçando-a, afirmando que se a criança se recusasse a praticar tal ato diverso da conjunção carnal para satisfazer a lascívia do denunciado ela não poderia mais deixar o local. Instantes após, a mãe de Paulo Sergio flagrou o ora denunciado com o pênis para fora do short e a criança segurando seu pênis, masturbando-o. Em diversas oportunidades, em abril/2019, no interior da residência das vítimas, o ora apelante praticou atos diversos de conjunção carnal com a adolescente Míria, à época com 13 (treze) anos de idade, valendo-se sempre do momento do repouso noturno da família para ir até o seu quarto passando as mãos na região genital da adolescente enquanto ela dormia. 2. Inviável a absolvição do acusado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal perpetrado com o menino Paulo, notadamente porque a mãe da vítima visualizou o menino, seu filho, masturbando o acusado e assistindo um filme pelo celular. Quanto a esse fato as provas são confiáveis e foram ratificadas sob o crivo do contraditório, sendo certo que as palavras da mãe da criança Paulo foram corroboradas pelas demais provas dos autos. Correto o juízo de censura. 3. Por outro lado, no tocante aos supostos abusos sofridos pela adolescente Miria a prova é confusa. A genitora narrou que o acusado lhe disse que enfiou os dedos na vagina da sua filha, mas não sabia dizer se isso aconteceu, porque a menina não lhe confirmou. Aliado a isso, não temos a oitiva da vítima em juízo, tampouco perante o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes da Comarca. Logo, não restou esclarecida qual foi o ato libidinoso perpetrado contra ela. Ademais, esse suposto ato libidinoso teria ocorrido há algum tempo e os pais não tomaram qualquer providência efetiva logo que souberam disso. No mínimo, isso causa estranheza. A despeito dos estudos psicológico e social realizados, penso que são insuficientes para comprovar um fato criminoso. Na hipótese, a palavra da ofendida, extraída apenas desses estudos, poderia corroborar a prova colhida, caso fossem mais conclusivos os relatórios técnicos ou o depoimento judicializado fosse consistente, evidenciando quais os atos perpetrados pelo apelante. Em tal hipótese, impõe-se a absolvição do apelante em relação à conduta que lhe foi atribuída de estupro de vulnerável cuja vítima era a menina Míria. 4. A dosimetria do crime remanescente merece retoque. 5. A pena-base revela-se totalmente desproporcional e deve retornar ao mínimo legal. A conduta perpetrada não extrapolou o âmbito normal do tipo. Também a mãe da criança não visualizou se, por ocasião do evento, o acusado assistia vídeos pornográficos com a criança. Há apenas indícios, diante da apreensão de materiais dessa espécie no quarto do apelante. Além disso, lamentável o ocorrido, mas as consequências do crime foram as que normalmente decorrem desse tipo de conduta e já foram levadas em conta quando fixada a pena, que é assaz severa. Aliado a isso, verifico que se trata de acusado portador de bons antecedentes e primário. 6. Exclui-se a agravante prevista no artigo do CP, art. 61, II, «f, pois, a meu sentir, trata-se da mesma circunstância caracterizadora da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, considerando ser o apelante tio da vítima e ter uma relação de parentesco e confiança, convivência oriunda desse parentesco. 7. Com efeito a prova evidencia que o acusado é tio da vítima Paulo, motivo pelo qual deve elevada a sanção em 1/2 (metade), como dita a norma do CP, art. 226, II. 8. Subsiste o regime fechado, considerando o patamar da resposta penal. 9. A isenção das custas deve ser requerida ao juízo das execuções penais, em observância aos termos da Súmula 74, do TJRJ. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, por três vezes, do CP, em continuidade delitiva, em detrimento da vítima Míria, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e, quanto ao crime remanescente, abrandar a resposta penal que resta aquietada em 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado.

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556 - STJ. Dosimetria. Crime praticado na modalidade tentada. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fração de redução da pena decorrente da tentativa guarda relação com a proximidade do momento consumativo. Neste caso, não houve lesão à vítima - tentativa branca - o que implica incidência da fração máxima de diminuição prevista pelo dispositivo de regência, que é de 2/3. ... (Continua)

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557 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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558 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência do requerente - Descabimento - Hipótese em que o requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o autor faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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559 - TJSP. MONITÓRIA.

Pedido de desistência formulado antes da citação da ré. Pedido homologado e processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EXAME DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, SOB PENA DE INCORRER EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DO TEMA 1076, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXAME DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, SOB PENA DE INCORRER EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ACERTADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DO TEMA 1706, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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562 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Depósito judicial para fim de garantia do juízo - Hipótese que não se confunde com o pagamento - Inexistência de pedido expresso da autora para reconhecimento dos valores depositados como cumprimento voluntário das cobranças feitas pela ré e reputadas indevidas por acórdão desta 20ª Câmara de Direito Privado - Precedente do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Pessoa Jurídica. Hipótese em que deve ser oportunizada à parte a prova da alegada necessidade por meio de documentos hábeis. Infringência ao art. 99, §2º do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão anulada de ofício.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - NÃO FAZEM JUS OS RECORRENTES AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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565 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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566 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples-nacional. Alíquotas relativas ao INSS, pis, Cofins, CSLL, IPI e ICMS. Não incidência receitas vendas zona franca de manaus. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535é deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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567 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INFANTE ATINGIDO POR DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DECORRENTE DE FIAÇÃO SOLTA E PENDENTE NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE SE SUBSUME AO CPC, art. 357. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.

Criança de 3 anos que sofreu descarga elétrica de alta tensão por força de fiação solta na via pública e pendente no poste, suportando queimaduras de 2º e 3º graus e lesões graves nas mãos e nos pés. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a concessionária CPFL ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em quantum inferior ao pretendido. Pretensão do autor e da requerida à reforma. ... (Continua)

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569 - STJ. Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.... (Continua)

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570 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.

«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. ... (Continua)

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571 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Exclusão de vídeo contido no Youtube e Facebook, trazendo depoimento de criança alegando sofrer maus tratos em instituição de ensino com identificação de servidora municipal. Necessidade. Hipótese. Proteção constitucional à honra, não sendo passível de violação. Inexistência de matéria de interesse público, servindo para externar pela via inadequada a insatisfação com o tratamento supostamente agressivo e inadequado à criança. Concessão de rigor. Recurso provido.

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572 - TJRJ. Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pleito de relaxamento ou revogação da prisão. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos observados. Legalidade da ordem. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

«Verifica-se da leitura dos autos, que o paciente recebeu as benesses da medida cautelar alternativa de fiança apenas 02 (dois) dias antes do cometimento do crime ora analisado, sendo certo que naquela oportunidade, também fora flagrado em hipótese de receptação, ocorrendo assim, a quebra da fiança conforme o CPP, art. 341, V, o que demonstra a ousadia do paciente em não se intimidar pelos ditames judiciais contra ele determinados, bem como, o alto risco de reiteração criminosa e a total ineficácia das medidas do CPP, art. 319, do supracitado diploma legal, no caso em tela. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MINICÍPIO DE FRANCA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 08/1996 E LEI MUNICIPAL 4.317/1993. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, «A, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, interpretando dispositivos da Lei Complementar Municipal 08/1996 e da Lei Municipal 4.317/1993, do Município de Franca, concluiu que a autora não faz jus ao pagamento da gratificação especial, porquanto não atendidos os requisitos legais de regência. 2. Assinalou que a autora « realizou Curso Aplicado de Administração Pública ministrado pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (Id. 49f7a78), mas não se pode olvidar o comando legal, que exige não só especialização na matéria, como também que seja ministrado pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, e que seja ‘nos termos do convênio firmado, autorizado pela Lei 4.317, de junho de 1993’ (sic) . Registrou que, «Retornando ao certificado juntado pela reclamante, percebe-se que o curso foi ministrado pela CEPAM em conjunto com o Centro Paula Souza, e não com a Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Franca (FACEF), portanto, não atendidos os requisitos legais expressos . 3. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 5º, I e II, e 37, «caput, CF/88, não se cogita concessão de trânsito ao recurso de revista, uma vez que a suposta violação ocorreria de forma indireta ou reflexa, por depender do prévio exame da legislação municipal ordinária. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. No que tange à pretendida divergência jurisprudencial, o único aresto colacionado nas razões do recurso de revista se mostra inservível ao cotejo de teses, porquanto oriundo de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896,a, da CLT. 5. Assim, em razão da existência dos óbices apontados, o que impede a análise do mérito da matéria, resta inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado para ser citado. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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575 - STJ. Família. «habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae. Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

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576 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Alegada invalidade. Desacolhimento. Como toda testemunha, o policial assume compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da Lei hipótese de prática de falso testemunho. Depoimento que é considerado válido, não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade quando em harmonia com as demais provas dos autos. Invalidade e precariedade, afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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577 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Indenizatória - Atraso na entrega das chaves por conta de diversos defeitos encontrados desde a primeira vistoria do imóvel - Mora da ré caracterizada - Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de retardamento na entrega do apartamento - Necessidade - Pretendida substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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578 - TJSP. Apelação - Indenizatória - Interposição de apelo em face de sentença parcial de mérito que condenou a apelante ao pagamento de quantia em favor da autora - Não conhecimento - Cabimento do agravo de instrumento, na hipótese - Exegese do CPC, art. 356, § 5º - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Recurso não conhecido

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579 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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580 - TJSP. Apelação - Rescisão de compra e venda de imóvel e reintegração de posse - Inadimplência dos compradores por mais de 20 anos incontroversa - Invocação genérica da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pelos réus - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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581 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, cabe manter a decisão de origem que bem decretou a prisão preventiva do paciente sob a imputação de hipotética traficância de drogas, ainda que bem frisada, em seu favor, a assistência da cláusula de presunção constitucional de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações

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582 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - ; ... (Continua)

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583 - TJSP. -

Estabelecimento de ensino - Ação monitória - Configurada a adequação da ação, nos termos do CPC, art. 785, que se aplica ao caso concreto - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, respondendo o réu por toda a dívida gerada pelo inadimplemento do contrato entre as partes - Tratando-se de mora ex re, incidem juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra acórdão que negou conhecimento à apelação por deserção - Inadequação da via eleita - Decisão colegiada que não comporta impugnação por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade - Ausência de requerimento de diferimento do preparo no momento oportuno. Recurso não conhecido... (Continua)

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585 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, cabe manter a decisão de origem que bem decretou a prisão preventiva do paciente sob a imputação de hipotética traficância de drogas, ainda que bem frisada, em seu favor, a assistência da cláusula tributada à presunção constitucional de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações

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586 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que, em processo de inventário, autorizou a movimentação de valor pecuniário pelo inventariante, para atendimento de dívida do espólio - Insurgimento de dois herdeiros, que vislumbram hipótese diversa para solução da dívida - Desrazão - É inacolhível a objeção, porque constitui dever o espólio quitar suas obrigações, dentre elas a dívida referida - Recurso não provido - Decisão mantida

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu o prazo de 15 dias para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária - IRRECORRIBILIDADE. Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação (REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do art. 1.015, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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590 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Veículo dado em garantia fiduciária no contrato que lastreia o processo executivo. Pleito de vedação à penhora do veículo (motocicleta) porque utilizada pelo executado para o trabalho. Falta de prova dessa assertiva. Hipótese, ademais, em que a penhora deverá recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXAME DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, SOB PENA DE INCORRER EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DO TEMA 1076, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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592 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença que homologou a prova produzida - Apelação da autora - Falta de interesse recursal - Recurso que somente é admitido na hipótese de indeferimento total da prova - Inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nesta parte - Documento exibido pela ré - Ausência de resistência à pretensão inicial - Honorários advocatícios indevidos - Sentença mantida neste ponto - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.... (Continua)

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593 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Devolução do valor depositado - Possibilidade - Laudo apresentado que foi anulado, tanto por falta de cientificação das partes quanto à data e local da perícia, como por falta de qualidade técnica do trabalho, que não passou de cópia de trechos da internet - Hipótese que equivale a não realização do trabalho, não podendo gerar qualquer remuneração - CPC, art. 468, § 2º - Agravo provido... (Continua)

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594 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Atendimento aos requisitos do CCB, art. 1.228. Posse injusta

«1. A posse exercida com base em promessa de compra e venda que não foi adimplida em sua totalidade, dois anos após o prazo de vencimento do pacto, é, a toda evidência, injusta. ... (Continua)

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595 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança julgada improcedente. Ausência de comprovação da existência da dívida. Ônus da prova que incumbe à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida.

«1. Hipótese em que a apelante não comprovou nos autos ter efetivamente pago dívida em nome do apelado. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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597 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto nos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

determinação para que seja comprovado o pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - interesse processual presente na hipótese - ação que deve ter regular prosseguimento, com a prática dos demais atos pertinentes ao devido processo legal - recurso provido... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DANOS MORAIS.

Insurgência contra determinação de emenda à inicial para incluir contratos bancários objeto de ações conexas. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 - Inadmissibilidade - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ - Precedente deste E. TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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600 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ensino - Obrigação de fazer - Rematrícula para o terceiro semestre do curso de Enfermagem - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Ademais, presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Medida indispensável para assegurar o resultado útil do processo - Perigo de perecimento de direito - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

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