(DOC. VP 517.5190.7536.7715)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

determinação para que seja comprovado o pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - interesse processual presente na hipótese - ação que deve ter regular prosseguimento, com a prática dos demais atos pertinentes ao devido processo legal - recurso provido

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