Jurisprudência sobre
fianca hipoteca

751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiadores. Responsabilidade após a prorrogação automática. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 12.112/2009. Cláusula expressa inexistente reconhecida pelo acórdão recorrido. Exoneração dos garantes dos débitos posteriores ao período inicialmente pactuado.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva da Lei 12.112/2009, art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 9/8/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Chamamento ao processo. Fazenda Pública estadual. Patrocinadora de previdência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático probatório dos autos, pela inviabilidade do chamamento ao processo pretendido pela agravante, porquanto não se discute fiança, bem como por inexistir responsabilidade solidária. A modificação de tal entendimento, para admitir, na hipótese dos autos, o chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual e da patrocinadora de previdência privada, demandaria o reexame de provas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma acolheu a preliminar de deserção do recurso de revista, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019. Nesse cenário, verifica-se que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre as partes no qual houve previsão expressa de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicaria no vencimento antecipado da dívida e o imediato decreto do despejo. Não colhe êxito a alegação do agravante de que não tinha ciência da penalidade na hipótese de inadimplemento, face à clareza da redação dos termos da avença. Decreto regular do despejo. Depósito efetuado nos autos, de valor inferior ao valor das parcelas vencidas antecipadamente que não autoriza a suspensão da ordem de despejo. Seguro fiança que não se destina ao pagamento ordinário dos alugueres, mas à garantia de débitos deixados pelo locatário, após o encerramento da locação. Agravante que não cuidou de trazer aos autos, cópia da apólice e condições gerais do seguro, que autorizasse interpretação diversa. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Garantia da execução. Recusa do exeqüente. Possibilidade. CPC, art. 655. Art. 11 da lef.

1 - O STJ considera que o crédito representado por precatório é um bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja o próprio exeqüente. Apesar disso, pode este recusar a nomeação feita pelo executado, por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656, exceto impenhorabilidade do bem oferecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, de modo que o efeito suspensivo aos embargos à execução carece de viabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Prisão temporária. Alegado excesso de prazo para o término do inquérito policial. Indiciado foragido. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O CPP, art. 10, Código de Processo Penal estabelece que o «inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Processual civil. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado de forma clara e precisa. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A tese recursal mostrou-se alheia à realidade dos autos - na medida em que o Tribunal a quo consignou que «não sendo reconhecido o direito à redução do valor ofertado pela outorga, ausente o fumus boni iuris, tornando insustentável medida cautelar para substituição de parcela contratual por fiança bancária (fls. 369). Assim, como na hipótese, o acórdão está assentado no fundamento da inexistência da fumaça do bom direito a amparar o pedido cautelar, considerando a prolação da sentença de improcedência no feito principal, e este tema não foi objeto de impugnação no recurso interposto, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que deixou de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Processual civil. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado de forma clara e precisa. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A tese recursal mostrou-se alheia à realidade dos autos - na medida em que o Tribunal a quo consignou que «não sendo reconhecido o direito à redução do valor ofertado pela outorga, ausente o fumus boni iuris, tornando insustentável medida cautelar para substituição de parcela contratual por fiança bancária (fls. 297). Assim, como na hipótese, o acórdão está assentado no fundamento da inexistência da fumaça do bom direito a amparar o pedido cautelar, considerando a prolação da sentença de improcedência no feito principal, e este tema não foi objeto de impugnação no recurso interposto, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que deixou de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medida cautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Apelação. Ação de regulamentação de visitas e arbitramento de alimentos. Pretensão de extensão do período de restrição à possibilidade de pernoite e de estabelecimento de piso para os alimentos devidos em caso de emprego formal. Criança que conta 04 anos de idade. Decisão que fixa o regime de visitas e impõe restrição para os primeiros dois meses, excluindo a possibilidade de pernoite. Insurgência da genitora, que pretende a manutenção da restrição até que a criança complete 07 anos. Laudo que indica a ausência de vínculo afetivo entre o genitor e seu filho. Melhor interesse da criança que recomenda o estabelecimento gradual do vínculo afetivo. Sentença parcialmente reformada para estender a restrição até que a criança complete 05 anos de idade, com possibilidade de ulterior modificação para redução ou extensão do prazo. Alimentos arbitrados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pretensão de fixação de piso de 50% do salário mínimo para o caso de emprego formal. Impossibilidade. Rendimentos do alimentante ligeiramente superiores a 1 (um) salário mínimo. Fixação de piso em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para a hipótese de empregado regular que viola a proporcionalidade que deve nortear a obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Busca e apreensão de menor impúbere. Entrega da criança pela mãe ao casal adotante, desde o nascimento. Procedimento formal iniciado pelo casal interessado. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico errôneo. Morte de criança de tenra idade por embolia e broncopneumonia. Permanência por todo o dia internada, sob a falsa hipótese diagnóstica de desidratação. Médico que atendeu o paciente notou alteração respiratória (taquipnéia, gemência, baixa saturação), mas se limitou prescrever inalação, sem investigar, como seria exigível, a existência de foco infeccioso. Demora excessiva entre a internação e as providências prescritas pelo médico. Paciente que ao longo do dia tem agravamento constante de seu quadro, com recomendação de transferência para UTI infantil, mas permanece sem monitoramento por várias horas. Determinação de extração de chapa do pulmão somente tomada por médica que assumiu o plantão noturno, momentos antes da morte da criança. Comportamento omissivo culposo do médico que assistiu a criança durante o dia, na modalidade negligência. Responsabilidade solidária, que se estende ao hospital. Improcedência da ação quanto ao médico, que não acompanhou a evolução do quadro do pequeno paciente, e teve com este apenas breve contato. Indenização devida, atualizada e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de acesso à creche. Crianças da zero a seis anos. Inscrição de criança em estabelecimento particular. Ausência de vagas. Não comprometimento do trabalho pedagógico. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório.

«1. In casu, não se ignora a questão referente à «reserva do possível, todavia, na hipótese específica dos autos, cumpre salientar que, conquanto a parte recorrida tenha alegado que, em virtude da ausência de vagas a matrícula da criança poderia comprometer o trabalho pedagógico, nada provou nesse sentido; a questão manteve-se no campo das possibilidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda e responsabilidade manejada pela tia materna. Criança que está sob a guarda de família substituta há mais de um ano e quatro meses. Flexibilidade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Proteção do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 31/07/2024, com liminar concedida em 13/09/2024 e concluso para julgamento em 11/11/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecentes de forma ilegal. Anulação do feito. Impossibilidade. Hipótese de crime permanente. Consumação que se protrai no tempo. Ingresso dos policiais na residência dos apelantes, que culminou na regular apreensão da droga e na prisão dos mesmos, ocorreu em verdadeira situação de flagrância. Situação que não depende de autorização por parte dos acusados, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XI. Eventual existência de vício no mandado de busca e apreensão que originou a apuração do fato, não teria o condão de macular a bem sucedida diligência policial. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do banco autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. RECEPTAÇÃO

e PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - Réu absolvido da prática do crime previsto no CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Recurso do Ministério Público buscando a condenação do apelado - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que foi surpreendido na posse de objeto de origem ilícita - Dolo aferido pelas circunstâncias do flagrante - Condenação - Hipótese - Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes - Elevação da reprimenda, na segunda fase, diante da reincidência - Imposição do regime inicial semiaberto, tal como pleiteado pelo órgão acusatório. APELO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a existência de débito remanescente da executada. Impugnação apresentada pela executada sem respaldo técnico. Inexistência de prova de que houve a liquidação antecipada do contrato com descontos concedidos pela instituição financeira. Consideração, outrossim, de que o perito respondeu satisfatoriamente às indagações das partes. Hipótese em que o cálculo do vistor oficial observou estritamente os parâmetros do título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de denunciação da lide ao «suposto responsável pelas obrigações da sociedade. Impossibilidade. Inadmissível denunciação da lide que não se assenta em direito de regresso apoiado em lei ou em contrato. Hipótese prevista no CPC, art. 125, II não configurada. Denunciação à lide que importaria em discussão de assuntos distintos daqueles que são objeto da ação, o que resultaria na postergação de sua resolução. Sendo inadmissível a denunciação, consequentemente, inviável a reconvenção. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Inexistência de nulidade no processo de conhecimento. Citação válida. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Questões ligadas ao montante condenatório acobertadas pela coisa julgada, de inviável conhecimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Acidente em rodovia provocado por estouro de pneu em veículo alugado - Automóvel colidiu na lateral do caminhão do autor, que tombou - Perda total do caminhão verificada por fotografias que demonstram claramente a extensão dos danos - Perícia desnecessária - Cerceamento de defesa não verificado - Legitimidade passiva da locadora do veículo reconhecida, nos termos da Súmula 492/STF - Hipótese de fortuito interno - Responsabilidade dos réus configurada - Danos morais devidos -Indenização bem dimensionada (R$ 5.000,00) - Lesões sem gravidade - Lucros cessantes demonstrados - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao autor - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel, estabelecimento comercial e fundo de comércio de posto de combustível c/c cobrança de valores - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel - Insurgência dos requeridos, ora agravantes - Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de ser requerida, eventualmente, nova medida no curso da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença do valor liberado extrajudicialmente pela seguradora. Insurgência do autor tão somente com relação à correção monetária. Pagamento administrativo realizado dentro de trinta dias da entrega da documentação necessária por parte do interessado. Cumprimento do lapso previsto na Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º. Hipótese em que não se justifica a incidência de correção monetária desde a data do sinistro. Inteligência da Súmula 580/STJ, que faz alusão ao § 7º do referido art. 5º. Pagamento suficiente. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA -

Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido para deferimento da tutela antecipada, dês que o juízo «a quo se limitou a postergar a análise dos requisitos para um momento posterior à apresentação da contestação da parte contrária - Prestação jurisdicional diferida - Incabível a apreciação de tal matéria diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes do E. TJSP - Agravo não conhecido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Nomeação de administrador judicial que já havia sido prevista em anterior deliberação, para a hipótese de ausência de depósito de quantias relativas à penhora de faturamento das devedoras - Ausência de oportuna impugnação - Preclusão - Ocorrência - Alegação, ademais, de impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora, por não mais administrar o pool hoteleiro, que deve ser deduzida perante o e. juízo de primeiro grau - Manifestação desta Câmara sobre o tema - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO -

ajuizamento de mais de uma ação, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - avenças que são absolutamente semelhantes - decisão pela qual foi determinada a emenda da inicial para reunião dos pedidos na ação pioneira - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - ausência de demonstração de prejuízo para a agravante - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário diagnosticado com miastenia gravis - Negativa de cobertura de tratamento com Imunoglobulina Humana Endovenosa - Incidência do CDC - Medicamento com registro na ANVISA- Ausência de exclusão para cobertura da doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de uso de medicação que possui registro na ANVISA - Precedentes - Obrigação da ré em disponibilizar o tratamento na rede referenciada ou, na ausência, providenciar reembolso integral - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar excessivo, porque superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência em relação à correquerida e improcedência em relação às instituições financeiras. Insurgência do autor. Inconsistência. Ausência de participação das correqueridas, instituições financeiras, no golpe sofrido pelo autor. Responsabilidade não verificada. Culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Hipótese de fortuito externo sem relação causal com a conduta ou os serviços prestados pelas instituições. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 17.000,00. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. RÉU QUE CONFESSA A FALTA DE CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA, SEM VERIFICAÇÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR POSTULADO PELA APELANTE, JÁ CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica. Sentença de procedência parcial. Tema 1.069 do C. STJ. Controvérsia sobre as cirurgias indicadas para reconstrução de mama, reputadas como de cunho estético. Hipótese na qual não oportunizado requerimento de prova pericial, com julgamento do feito no estado. Cerceamento de defesa caracterizado, frente ao potencial risco de reversão do julgado, ainda que parcial. Sentença anulada, determinado retorno dos autos à origem para produção da prova técnica. RECURSO PROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que cancelou a decisão que havia concedido os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Demonstração, pelo recorrente, que não ostenta condições financeiras para arcar com as custas do processo. Alegação de impossibilidade financeira para fins processuais que restou demonstrada. Benefício tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem, efetivamente, não tem recursos econômicos para tanto, como na hipótese. Recorrente que recebe salário de valor inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública em sua triagem. Decisão reformada. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Incidência da súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de afastar a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas auferidas na prestação de serviços realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, I do CPC - Respeitadas as razões e combatividade do i. procurador da parte autora, não há demonstração de que o paciente ingressara no hospital de posse dos objetos questionados - Enfermeira Vivian informou que o celular e a aliança não estavam de posse do Hospital e que, como o paciente veio de outro serviço, os pertences podem ter sido extraviados no outro lugar (fls. 18) - Ré que, em sua defesa, não assume que os objetos tivessem dado entrada no Hospital, tanto e que diz que «a parte autora não juntou prova necessária de que a perda dos objetos ocorreu dentro do hospital - Sentença monocrática que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso conhecido e improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Direito Privado para análise do recurso - art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - hipótese do art. 951 do CC - precedentes deste OE - conflito julgado procedente para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote