(DOC. VP 230.4120.8236.9934)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório e �

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