Jurisprudência sobre
fianca hipoteca

901 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da perpetuatio jurisdictiones x juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta. CPC/2015, art. 43.

«1. Conforme estabelece o CPC/1973, art. 87, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). ... (Continua)

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902 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Decisão que fixa Alimentos provisórios. Agravo do autor alimentante. Pleito recursal de minoração.

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903 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Observância pelo tribunal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V. Reiteração delitiva. Novo delito cometido após deferimento de liminar. Imprescindibilidade da prisão. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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905 - STJ. «habeas corpus. Medida protetiva ajuizada em favor de criança em situação de «adoção à Brasileira". Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre o menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamenteilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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906 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do art. 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente, constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que «Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago. . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção.... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação Cível - Ação Exoneratória e Revisional de Alimentos - Sentença que exonerou o pai de prestar alimentos a uma filha e reduziu o valor do encargo em relação a outro - Pretensão recursal dele, para redução do encargo, no tocante à hipótese de desemprego - Cabimento parcial - Autor que aufere renda modesta, sendo que o patamar fixado subsidiariamente, em caso de desemprego, é superior à própria quantia resultante do desconto sobre salário decorrente de vínculo formal - Necessidade de considerar a existência de outros dependentes do alimentante - Redução do quantum para 25% do salário mínimo, em caso de desemprego - Sentença reformada, em parte - Apelo provido, em parte

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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento - Insurgência em face de decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida anteriormente - Improcedência do inconformismo - Agravante que, mesmo após instada a apresentar comprovação de sua hipossuficiência, limitou-se a apresentar extratos bancários - Recorrente que não logrou demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais - Magistrado que tinha fundadas razões para revogar a benesse outrora concedida - Desconhecida sua renda ou despesas mensais ordinárias - Ausente comprovação suficiente, a recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária, sendo mesmo a hipótese de sua revogação - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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909 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 16,50% ao mês e 540,88% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com indisputável parcimônia em 10% sobre o valor da causa. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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910 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não há abusividade nos juros praticados. Verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Elevado risco de inadimplemento a justificar a cobrança a maior. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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911 - TJSP. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Constatado o interesse processual. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade dos documentos pretendidos e a recusa do apelante no fornecimento deles. Inviável o conhecimento da defesa fundada na alegação de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente no cartório de registro civil e na impossibilidade de retenção do RG pelo autor. Questionamento não suscitado no momento oportuno. Descabida a inovação pretendida. Inconformismo relativo à imposição de sanção, também, não merece conhecimento, uma vez que a sentença recorrida não previu nenhuma penalidade à hipótese de descumprimento da obrigação imposta.

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912 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO AUTOR, IMPUTANDO-LHE DIRETAMENTE A PRÁTICA DE CRIME, QUE REDUNDOU EM PROCESSO CRIMINAL, SEM INDÍCIOS SÉRIOS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA, MOSTROU-SE IMPRUDENTE. HIPÓTESE EM QUE SOBREVEIO SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA E À AUTOESTIMA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.0000,00. SENTENÇA REFORMADA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação provido, com observação, de ofício.... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Prestação de serviço. Gestão de pagamentos. Retenção de valor relativo à transação realizada pelo requerente. Suspeita de fraude na operação. Previsão contratual que permite à ré bloquear temporariamente valores relativos a transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Hipótese em que o apelante não apresentou documentação suficiente para apuração e esclarecimento dos fatos, sendo necessária a apresentação de novo documento. Desbloqueio realizado em prazo razoável (cinco/seis dias). Indenização indevida. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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915 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples - Recurso apenas da consumidora visando à repetição em dobro e condenação em danos morais.

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916 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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917 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como constou, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Gratuidade processual par o ato - Recurso não provido, com observação

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918 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, DURANTE TODA A NEGOCIAÇÃO ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, HOUVE EFETIVA FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE POR PARTE DA COMPRADORA, CASO A EMISSÃO NÃO OCORRESSE DURANTE ESSE PERÍODO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE OS AUTORES, QUANDO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, EFETUARAM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA PREVISTA NO CONTRATO, REALIZANDO CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDIAM CORRETOS E SEM FAZER QUALQUER RESSALVA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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919 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que negou liminar para obrigar ré a entregar produto adquirido pela autora. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Compra cancelada de forma unilateral pela vendedora. Elementos dos autos a sugerir que ela tem meios para entregar o produto à consumidora pelo preço pactuado. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência dos arts. 30 c/c 35, I, do CDC. Periculum in mora decorrente da natureza do uso do bem (ferramenta de trabalho). Ausência de estorno do valor pago à consumidora, que está impedida de adquirir produto similar em outra loja. Efeito ativo ratificado. Recurso provido... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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921 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. ... (Continua)

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922 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Aquisição de máquina de lavar e secar na loja da corré que apresentou defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para restituição do valor pago - Reembolso já efetuado quando da audiência de conciliação - Recurso do autor objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Ausência de demonstração probatória neste tópico - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a devolução do valor do produto, antes mesmo da sentença - Verba honorária advocatícia arbitrada em conformidade com a legislação vigente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimento de todas as formalidades previstas em lei, conforme art. 246, §1º e 280 do CPC. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Insurgência em relação à decisão que rejeitou a impugnação do devedor. ... (Continua)

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925 - STJ. Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... (Continua)

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926 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... (Continua)

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927 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, incêndio, porte ilegal de arma e posse de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicação a adolescente. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Ao adolescente com idade de 12 anos completos à data do fato podem ser aplicadas as medidas socioeducativas, nos termos dos arts. 2º e 104, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA DA CRIANÇA EXERCIDA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Morte do acusado. Extinção da punibilidade. Restituição ao espólio de valor pago à título de fiança. Impossibilidade. Elevada dimensão de recurso públicos apropriados indevidamente. Montante que já se encontrava indisponibilizado pelo juízo cível da ação de improbidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, nos termos do CP, art. 51, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Uso de documento falso. Associação criminosa. Prisão domiciliar ou fiança. Supressão. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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931 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 30/8/2018. Autos encaminhados à Relatora em 9/12/2019. ... (Continua)

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932 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; O PACIENTE É PRIMÁRIO, ¿...JÁ QUE NÃO POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS...¿; AS MÁCULAS NA FAC NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, O CONFINAMENTO; SE TRATA DE TENTATIVA DE CRIME PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A CONDUTA INCREPADA NA DENÚNCIA ESVAZIA SUBSTANCIALMENTE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SEGREGAÇÃO. AS OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC SÃO ANTIGAS, INAPTAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. NESSE CONTEXTO, SOA EXAGERADA A REFERÊNCIA A ¿RELEVANTE HISTÓRICO CRIMINAL¿. TIVESSE O PACIENTE RECURSOS PARA ADIMPLIR A FIANÇA ARBITRADA, SEQUER TERIA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CONTEXTO, POR DEDUÇÃO LÓGICA, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO NÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU SUPOSTO OBRAR, MAS POR FALTA DE RECURSOS, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS PERANTE A LEI, PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA. O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALGUM HIPOTÉTICO BEM QUE O SUPOSTO LESADO, OS POLICIAIS MILITARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SABEM O QUÊ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM VALORÁ-LO. O FATO DE O PACIENTE SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, CONJUNTURA QUE, EM TESE, DIFICULTARIA A SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCEDIMENTAIS NÃO PODE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR, PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE JÁ SOFRE COM O ESTADO DE ABANDONO, QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À QUAL O ESTADO SE REVELA INCAPAZ DE LIDAR E, ASSIM, MANTER A SEGREGAÇÃO CALCADA NESSE FUNDAMENTO IMPLICARIA EM DUPLA PENALIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO SUGEREM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA AO PACIENTE UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO, IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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933 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores e forma que entendem como devidos inadimplidos da locação residencial. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 6º, 11, 141, 322, 489, 1.013 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Fiança bancária. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Tema 378/STJ. Taxatividade do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ. Cerceamento de defesa afastado. Certidões de dívida ativa que preenchem todos os requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação da liminar concedida em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para realização de empréstimo destinado à concessão de capital de giro para pessoa jurídica. Embargos opostos pela avalista pessoa física. Sentença de improcedência. Apelo da coexecutada-embargante. Sem razão. Inaplicabilidade do CDC. Cédula de crédito bancário que concedeu empréstimo para manutenção da atividade da empresa devedora. Juros supostamente abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Relação entre as partes que não é regida pelo CDC para justificar a utilização da taxa média de mercado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Aval e hipoteca. Dupla garantia. Possibilidade. Nada impede que as partes convencionem mais de uma garantia, tratando-se o aval e a hipoteca de institutos diversos e que não se conflituam, sendo a celebração de ambos legítima, resguardando-se assim a satisfação do título. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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936 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Prisão em flagrante realizada por guardas civis - Ilegalidade - Inexistência - Ausência de trabalho investigativo - Situação de flagrante delito - Hipótese em que, a corroborar sólido entendimento jurisprudencial sobre o tema, foi editada a Lei 11.841/2023, que expressamente admite a prisão em flagrante pelas guardas civis - Ausência de ilegalidade a recair sobre o paciente - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Periculosidade do agente - Agente reincidente específico - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Prisão domiciliar sob o argumento de que é pai de uma criança - Deferimento - Impossibilidade - Criança sob os cuidados da mãe, conforme declaração prestada pelo próprio paciente. ... (Continua)

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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA,art. 122, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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938 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

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939 - TJSP. Sentença. Liquidação. Divergência de cálculos entre as partes litigantes. Remessa ao contador judicial para apuração do correto valor da condenação. Necessidade. Hipótese. Levantamento, pelo credor, de importância depositada com finalidade de garantir o juízo. Impossibilidade. Enquadramento nas disposições do CPC/1973, art. 475-O, III. Inocorrência. Recurso não provido.

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940 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Hipótese em que a devedora deixou de adimplir voluntariamente a obrigação, no prazo legal. Remuneração do trabalho desempenhado pelos causídicos durante a «execução a que alude o CPC/1973, art. 475-I. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. Família. Competência. Ação de regulamentação de visitas. Discussão que não adentra na seara do exercício do poder familiar. Hipótese. Deslocamento do feito para o juizado da infância e juventude. Impossibilidade. Presença das hipóteses autorizadoras constantes do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98. Inexistência. Recurso não provido.

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942 - TST. Recurso de revista de severino da silva bezerra (banca aliança). Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o CPC/1973, art. 249, § 2º. ... (Continua)

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943 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recurso desprovido.

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944 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recursos desprovidos.

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945 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Ação de cobrança. Fiança. Legitimidade passiva. Reexame. Conjunto fático probatório. cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dívida líquida e certa. Juros de mora. Vencimento de cada parcela.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se concluiu por manter a decisão regional em que se entendeu configurada a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas. Conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas, asseverando expressamente que, «na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que «Além dos termos do contrato indicarem a cooperação entre as companhias, destaca-se a comunhão de representantes de ambas personificada em Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa que atuou como diretor presidente da Oceanair no período de novembro de 2018 a março de 2019, bem como como representante legal da Aerovias del Continente Americano S/A Avianca, a indicar que entre cedente e cessionária havia comunhão de interesses (grifou-se). Segundo a Corte a quo, «Essa última (Avianca Holdings) é a empresa líder que concentra as participações acionárias controladoras das diversas subsidiárias do grupo «Avianca em suas representações em cada país em que há operação, o que inclui a matriz, que originou o grupo: Aerovias del Continente Americano S/A, da qual deriva o acrônimo que dá nome à marca (Avianca - Aerovías Nacionales de Colombia S/A)". Desse modo, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .

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947 - TJSP. Família. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base estabelecida em um sexto acima do mínimo legal em razão das gravíssimas consequências de ordem psicológica causadas às crianças pequenas, vítimas de abuso sexual. Hipótese em que, o ato delituoso praticado pelo réu ultrapassa os possíveis traumas psicológicos que a menor terá que suportar ao longo de sua existência. Réu que, além de obrigar a menor à prática de felação, ato atentatório indiscutivelmente dos mais repulsivos, tinha plena consciência de ser portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), doença grave e sabidamente transmitida através de atos sexuais. Assim, o acusado não apenas colocou em risco a saúde psicológica da vítima, mas, sim, a integridade física da criança, sujeitando-a ao contágio de enfermidade que se desconhece a cura. Além disso, a menor teve que ser submetida a diversas drogas terapêuticas a fim de se evitar o possível desenvolvimento da doença, o que ocasionou desagradáveis reações na criança. Mãe da vítima que sequer teve coragem para realizar exames sanguíneos em sua filha, em razão do extremado temor de que a criança tenha sido contaminada pelo vírus da AIDS, o que demonstra o intenso sofrimento causado não somente à criança, mas a toda família. Ciência do réu de ser portador da doença na época dos fatos. Irrelevância. Necessidade de se majorar a pena-base também pelos riscos causados à integridade física da vítima e o intenso sofrimento imposto à menor que, em tenra idade, foi obrigada a suportar as reações físicas causadas por tratamento terapêutico, bem como ao árduo pesar infligido à família da ofendida. Recursos providos.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEM PREJUÍZO NÃO HÁ NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do genitor. 2. A sentença de parcial procedência decidiu manter a guarda compartilhada da criança com fixação da residência no lar materno, mantida a visitação em relação ao réu genitor nos moldes já acordados. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, o que não se enquadra na hipótese dos autos (art. 1.584, §2º, do Código Civil). 4. O estudo social apontou o vínculo afetivo da criança em relação aos genitores, inexistindo condutas desabonadoras por parte do réu apelado capazes de justificar a guarda unilateral pretendida pela autora. 5. O regime de visitação fixado nos moldes sugeridos pelo Ministério Público deve ser mantido e observado pelos genitores, sendo certo que estes devem superar as animosidades a fim de preservar o melhor interesse da ... (Continua)

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949 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

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950 - STJ. tributário. Processual civil. ICMS. Ingresso de mercadorias. Zona franca de manaus. Comprovação. CTN, art. 175, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 175, I, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos os competentes embargos declaratórios, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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