(DOC. VP 241.1071.1311.1501)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Incidência da súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de afastar a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas auferidas na prestação de serviços realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado. Todavi

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