(DOC. VP 379.3449.6375.2419)

TJSP. RECEPTAÇÃO

e PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - Réu absolvido da prática do crime previsto no CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Recurso do Ministério Público buscando a condenação do apelado - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que foi surpreendido na posse de objeto de origem ilícita - Dolo aferido pelas circunstâncias do flagrante - Condenação - Hipótese - Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes - Elevação da reprimenda, na segunda fase, diante

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