(DOC. VP 201.8585.1004.9200)

STJ. Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. 2 - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. 3 - A prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, ante o risco concreto de reiteração delitiva. 4 - Encontra-se prejudicada a discu

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