(DOC. VP 196.0429.6318.5587)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar excessivo, porque superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente

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