Jurisprudência sobre
fianca hipoteca

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla defesa e do contraditório. Sem a relevância das razões da apelação, o depósito judicial do montante da fiança se bancária se torna natural. Rever a existência dos requisitos da CDA implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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352 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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353 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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354 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE ESTIPULA PRAZO SUPERIOR AO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA E QUE CONTÉM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O CPC/2015, art. 794. FALTA DE LIQUIDEZ. INOBSERVÂNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT.Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica das questões que envolvem controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho, não prospera a pretensão recursal, in casu . Na hipótese, a carta fiança foi apresentada com a interposição do recurso ordinário da reclamada, em abril de 2022. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019 . Nada obstante, conforme consignado no acórdão regional, a apólice apresentada estipula prazo bem superior ao legal para o pagamento do débito trabalhista, além de conter cláusula de benefício de ordem. Ocorre que, consoante os termos do CLT, art. 899, § 11º, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019, há de se considerar que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro e, portanto, devem permitir exigibilidade e liquidez imediata, o que não se compatibiliza com a cláusula de benefício de ordem a que alude o CPC/2015, art. 794, cuja incidência desnatura a razão de ser da previsão contida no CLT, art. 899, § 1º. Tal peculiaridade, aliás, tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF 437, de 31/5/2011. Nesse sentido, há precedente desta Sexta Turma, que corrobora a conclusão do acórdão recorrido, quanto à declaração da deserção do recurso ordinário da reclamada . Acrescente-se que também não socorrem à pretensão da recorrente as previsões expressas no art. 1.007, §2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, visto que, na espécie, não se trata de insuficiência do depósito recursal, mas de total falta de seu recolhimento. Recurso de revista não conhecido .

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355 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.

«1. Rescisão contratual: na hipótese, houve, por parte do réu, a quebra do contrato firmado na medida em que não adquiriu a quantia mínima de litros de combustível a que se comprometeu mediante o contrato a cumprir, sobrestando as atividades sem que haja cientificado, de pronto, a autora desta inatividade. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Notificação para exoneração da fiança. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o locador teve ciência da exoneração dos fiadores por meio da citação pessoal na ação renovatória de locação. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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357 - TJSP. Despejo. Contrato. Locação não residencial. Execução por Titulo Judicial. Exceção de pré-executividade. Prorrogação da locação que importa na prorrogação da obrigação dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, porém, em que há uma peculiaridade, eis que os fiadores lograram se desobrigar da fiança em ação declaratória ajuizada anteriormente, cuja sentença foi proferida antes da citação na execução. Acolhimento da exceção em primeiro grau para declarar a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Recurso desprovido.

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358 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Concessão de ordem de habeas corpus pelo Magistrado, de ofício, para conferir liberdade provisória sem fiança ao recorrido, com a estipulação de medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese em que existem indícios de que o recorrido está envolvido no ilícito, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Recurso provido, com determinação

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359 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

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360 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Transação. Anuência. Responsabilidade. Fiadores.

1 - Na hipótese de transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuíram, conforme a Súmula 214/STJ:"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, analisando a apólice de seguro fiança oferecido pela reclamada como garantia judicial, concluiu por sua imprestabilidade, por apresentar condições que podem frustrar a garantia, entendendo dessa forma, pela deserção do recurso ordinário interposto. Ressaltou que não foram atendidos todos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito por meio de seguro garantia, estabelecidos no Ato Conjunto 1/2019. Com efeito, conforme se constata da decisão recorrida, entendo que, no caso em tela, a apólice de seguro fiança oferecida como depósito judicial, contendo o nome da reclamada, o número do processo, o valor segurado com o acréscimo de 30%, e a vigência do seguro com prazo superior a três anos, atende aos requisitos do Ato Conjunto 1/2019 e encontra-se válida, de acordo com o CLT, art. 899, § 11. As cláusulas referidas no acórdão regional tratam de momento anterior à contratação da apólice pela proponente (reclamada) e a seguradora, não se havendo falar em possibilidade de frustração do pagamento do débito exequendo. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, entendendo pela invalidade da apólice do seguro garantia apresentado pela reclamada, porquanto não atendidos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito, o egrégio Tribunal Regional violou o teor da CF/88, art. 5º, LV Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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362 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória, proferida em 6/07/2023. Crime previsto no CP, art. 217-A. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando haver provas robustas de que ele praticou o fato a si imputado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o apelado, em 06/06/2020, por volta das 21hs, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Lara, que, à época, tinha quatro anos de idade. Na data dos fatos ocorria no local um almoço de família, no qual estavam o denunciado, a vítima, Elaine (mãe da vítima) e outros familiares. Em dado momento, a infante foi abraçar o denunciado, que, então, enfiou a sua língua na boca da criança, dando-lhe um beijo lascivo, ato que foi flagrado por Elaine e Daniela, mãe e tia da ofendida, respectivamente. Vale ressaltar que o denunciado era namorado de uma das tias da vítima, razão pela qual tinha autoridade sobre ela, dada a sua proximidade com a menor. 2. A prova é frágil, não merecendo prosperar a versão ministerial. 3. A palavra da ofendida é de suma importância e, na hipótese, em cotejo com as demais provas existentes, mormente na presente hipótese em que o fato não deixou vestígios, não restou clara e precisa, vislumbrando-se que a criança não se recordava dos fatos. Compartilho do entendimento do juiz de primeiro grau, sendo impositiva a manutenção da sentença absolutória, porque a prova não é harmônica. 4. As provas levantam dúvidas sobre a existência do ato libidinoso e do objetivo de satisfação da própria lascívia. Ora, o evento teria ocorrido, quando a ofendida contava com 04 (quatro) anos de idade, oportunidade em que a sua família, inclusive o acusado, namorado de uma tia da criança, estava reunida e todos os parentes permaneciam sentados, em uma mesma mesa e, em dado momento, teria sucedido o fato narrado na denúncia. A vítima não soube explicar o que ocorreu, dada a sua idade e porque já havia passado anos do fato. Igualmente, a namorada, que estava ao lado do acusado, quando o beijo «lascivo teria ocorrido, nada viu. Por fim, apenas a mãe da ofendida e uma das tias teriam presenciado o acusado beijar a vítima. Sopesando a ação (beijo dado na criança), o local onde teria sucedido o delito (quando familiares estavam compartilhando a mesa), o tempo (em segundos) e as demais circunstâncias concretas em que teria ocorrido a conduta, vislumbro ser duvidável a prática do crime, visando a satisfação de um desejo sexual do acusado. Com efeito, não há prova irretorquível da configuração do tipo, eis que não há certeza quanto a existência do ato libidinoso e da intenção do acusado. 5. As declarações da vítima e das testemunhas não transmitiram a segurança exigida para o decreto condenatório e não há espaço para incongruências probatórias em um processo criminal, onde a pena é tão severa. 6. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 7. Correta a análise das provas, devendo ser mantida a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Excepcionalidade da medida. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). ... (Continua)

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365 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS; 129, § 13 E 148, § 1º, I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU NÃO SER A HIPÓTESE DE PRISÃO E ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00; QUE QUANDO A FAMÍLIA CONSEGUIU REUNIR A QUANTIA, O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA; NÃO HÁ HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA; AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O FATO E QUE ¿...O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMA QUE A SUPOSTA VÍTIMA AGREDIU O MARIDO E FOI AGREDIDA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. SUPOSTA OFENDIDA NARROU À AUTORIDADE POLICIAL UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AGRESSÕES MÚTUAS SÃO QUESTÕES A SEREM DISSECADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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366 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exigência mais gravosa. Substituição da penhora por fiança bancária. Acréscimo de 30%. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Valor de fiança arbitrário. Matéria não ventilada no tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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370 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Necessidade. Hipótese. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão para o regime prisional fechado. Admissibilidade. Sanção prevista expressamente no LEP, art. 118, I. Recurso improvido.

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371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - FIANÇA. Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada porque configurada a deserção. O Tribunal Regional, ao examinar a apólice relativa ao seguro garantia apresentada, concluiu ser ineficaz para fins de garantia do Juízo. A apólice juntada pela agravante não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Agravo não provido .

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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375 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra decisão que rejeita o valor do seguro garantia oferecido pela executa e determina a garantia da execução, sob pena de livre penhora de ativos. Desacolhimento. Consoante dispõe a Lei 6830/1980 combinada com o CPC/1973, art. 656, § 2º é perfeitamente admissível a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Hipótese, no entanto, em que o valor oferecido é inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento exigido por lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

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376 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

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377 - STJ. Liberdade provisória. Receptação. Uso de documento falso. Concurso material. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Hipótese que cabe prisão preventiva. Impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Vedação do arbitramento de fiança. Súmula 81/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 323, I. CP, arts. 180, § 3º e 304.

«A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Ademais trata-se de crime inafiançável, porquanto o somatório das penas abstratamente cominadas excede aos dois anos (CPP, art. 323, I).... (Continua)

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378 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Locação garantida por fiança. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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379 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Contrato de locação com garantia de seguro fiança. Empresa que notificou a locadora sobre o encerramento do seguro. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no art. 125, II do CPC. Pedido de chamamento ao processo incabível. Locatário que não demonstrou nos autos que apresentou garantia locatícia em substituição à anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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380 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido

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381 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Locação de imóvel. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Interpretação extensiva. Importações equiparadas à exportação. Impossibilidade. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, vislumbrando inexistência de jurisprudência consolidada, afastou a Súmula 83/STJ e reconheceu a ausência de direito líquido e certo da parte autora. Proveu o Recurso da União. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... (Continua)

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384 - STJ. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Verificação se a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Devolução à origem.

«I - Na origem, a ANATEL ajuizou execução fiscal e, citada, a executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O Juízo de primeira instância acolheu o oferecimento da garantia, independentemente de não abranger o acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia inicial deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia. ... (Continua)

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385 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... (Continua)

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386 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.

Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo interno. Não conhecimento de agravo de instrumento. Decisão impugnada que determinou a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Decisão mantida.

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388 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL.

1.Hipótese de análise e julgamento do recurso principal. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Levantamento de carta de fiança. Possibilidade. Matéria decidida anteriormente. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Fundamento do acórdão. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - TRATATIVAS DE ACORDO - MORATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MORA EX RE - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.

1 - A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial.... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação de imóvel, é tema que demanda dilação probatória. De toda sorte, sendo incontroverso, nos autos, que a agravante Neila firmou, sem qualquer ressalva, os respectivos aditamentos contratuais na condição de fiadora, não se vislumbra qualquer nulidade no título. Da mesma forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas não obsta a execução, posto que não exigido pelo CPC, art. 784, VIII.... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se elide o pagamento da referida multa. Precedentes. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do CPP, art. 93, que trata das questões prejudiciais, «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da questão posta na seara cível. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Violência doméstica com quebra de fiança concedida em processo diverso. Risco à integridade física da vítima. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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397 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Cumpre salientar, nesse aspecto, que não há imperativo legal no sentido de condicionar a validade do referido instrumento à indeterminação de seu prazo de vigência. Aliás, o art. 760 do Código Civil é expresso ao preceituar que, na apólice de seguro, devem ser mencionados o início e o fim de sua validade. Viabiliza-se, pois, a utilização do seguro garantia judicial com prazo certo, cabendo, à parte, providenciar a sua renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, já que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal teria prazo de vigência determinado. A decisão regional, portanto, que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da predeterminação do prazo do seguro garantia, viola o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os agravantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que, no caso, o Tribunal paulista se manifestou de forma fundamentada acerca da eficácia e validade da notificação da exoneração da fiança. ... (Continua)

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399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Furto qualificado. Liberdade provisória com fiança. Ausência de capacidade econômica do paciente. Presença de ilegalidade flagrante que enseja a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O STF, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, (DJe de 11/09/2012); HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, (DJe de 06/09/2012); HC 108181/RS, 1ª Turma, Relator Min. LUIZ FUX, (DJe de 06/09/2012). Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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400 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de três delitos de roubo majorados em cúmulo com o delito de desobediência, e que teve sua prisão convertida em preventiva. Defesa que requereu soltura e teve seu pleito indeferido. Impetrante que alega desnecessidade, invoca supostas condições pessoais favoráveis do paciente e requer a liberdade mediante o arbitramento de fiança ou a imposição de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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