(DOC. VP 175.5554.5003.9700)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Valor de fiança arbitrário. Matéria não ventilada no tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem» (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a c

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