(DOC. VP 202.1755.2001.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Hipótese em que a parte recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido no sentido da possibilidade de mudança de fiança solidária para convencional nos contratos de financiamento estudantil, conforme a Lei 10.260/2001, art. 5º III e § 9º. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote