(DOC. VP 164.1380.5004.9400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Locação de imóvel. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Na hipótese de prorrogação contratual de locação e de comprometimento dos fiadores até a devolução do imóvel, é inaplicável a Súmula 214/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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