(DOC. VP 241.1090.3195.5626)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.

1 - A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial. 2 - O entendimento a respeito da possibilidade de recusa da substituição de bem penhorado por precatório é também aplicado aos casos de nomeação à penhora de outro bem diverso do elencado no, I d

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