STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 81/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.0500)
Fiança. Concurso material. Soma das penas superior a 2 anos. CPP, art. 323, I.
«Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.»
Jurisprudência - Súmula 81/STJ