(DOC. VP 176.3005.6002.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes licitatórios (arts. 89, parágrafo único, 90, 96, I, IV e v). Associação criminosa. «operação asfixia». Revogação da prisão pelo tribunal de origem. Fixação de medidas cautelares. Fiança arbitrada em R$ 500.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Fraudes imputadas envolvendo desvio de montante superior a 18 milhões de reais. Medida fundamentada. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem originária para revogar a prisão preventiva do recorrente, fixando, entretanto, fiança no valor de R$ 500.000,00, dentre outras medidas cautelares. 2. A despeito da juntada aos autos de declaração de imposto de renda descrevendo total de rendimentos tributáveis recebidos em 2014 no valor de R$ 34.744,00, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o valor imposto, tal faturamento não coaduna com a informação

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