(DOC. VP 157.5015.5002.9700)

STJ. Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «conforme disposto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,da CF/88 de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais» (fl. 270, e/STJ). 2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a venda de mercadorias par

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