(DOC. VP 241.1030.1668.1121)

STJ. Processual civil. Execução. Carta de fiança bancária. Regularidade. Reabertura do prazo para embargos. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Não há de ser conhecido recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - Hipótese em que o recorrente busca redirecionar os lindes do acórdão recorrido, insistindo na tese da necessidade de se estender à ora recorrida os efeitos da primeva penhora, em face de sua condição de sucessora da executada, questão tida como preclusa pelo Colegiado Estadual. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote