(DOC. VP 175.4195.9001.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há necessidade de integração do acórdão embargado, porquanto, de forma clara e coerente, consignou-se que o Tribunal de Justiça não ponderou sobre a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, decidindo pela possibilidade da substituição da penhora por carta fiança, de forma abstrata, so

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