Jurisprudência sobre
fase
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaração em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais. A regra prevista no CPC, art. 95 sobre a remuneração do perito aplica-se somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos financeiros da demanda. O C. STJ, inclusive, já pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), firmando a seguinte tese (Tema 871): «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. No caso dos autos, a perícia foi determinada nos autos da fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável, portanto, o previsto no CPC, art. 95. Recurso não provido
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402 - TJMG. Prova. Fase do CPP, art. 499. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Na fase do CPP, art. 499, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que, na presença de mais de uma circunstância majorante, é possível deslocar uma delas para a primeira fase do cálculo da pena, desde que não haja novo aumento, na terceira fase, pelo mesmo motivo. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS A EXECUÇAO OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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405 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIFERENÇAS DA PARCELA «QUILÔMETROS RODADOS". CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .
1. O cerne da discussão diz respeito ao critério de apuração das diferenças do reembolso pelos quilômetros rodados (utilização de veículo particular para o serviço), na forma como deferidos pelo título exequendo, para os períodos não abrangidos pelos relatórios de visitas encartados nos autos. 2. A parte autora sustenta constar expressa determinação, no comando exequendo, para que fosse adotada como critério de cálculo a média mensal de 3.500 quilômetros. Contudo, na fase de execução, o Tribunal Regional, ao julgar os agravos de petição das partes, manteve a limitação do cálculo das diferenças de quilômetros rodados apenas sobre as distâncias registradas nos relatórios constantes dos autos. 3. No caso, verifica-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, veiculou justamente pedido de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359, I. Sob esse enfoque é que foi examinado seu apelo, e por tal razão é que o Tribunal Regional fez incidir, por analogia, a diretriz da OJ 233 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. 4. Por consequência, o Órgão Julgador acabou por indeferir o pleito recursal de que fosse adotada a média indicada na petição inicial (5.000 km) nos meses não abrangidos pelos documentos apresentados pelo reclamado. E a razão foi justamente a de que a média obtida com os documentos encartados (3.500 km) poderia ser utilizada como parâmetro de cálculo para todo o lapso contratual em análise, ainda que os relatórios não abrangessem a integralidade dos meses laborados. 5. Disso se conclui que o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, efetivamente adotou tese de que, na ausência de documentos, poderia ser adotada a média obtida pela perícia contábil, de 3.500 km (em vez da média indicada na petição inicial, de 5.000 km). 6. Logo, a decisão proferida na fase de execução, ao limitar os cálculos de liquidação tão somente aos períodos abrangidos pelos documentos juntados nos autos, incorreu em flagrante violação do título executivo e da coisa julgada. 7. Não se trata de mera interpretação do teor e alcance do título executivo, mas verdadeira modificação do que havia decidido o Julgador durante a fase de conhecimento, em restrição temporal indevida dos direitos garantidos pelo comando exequendo, a autorizar a incidência de corte rescisório de modo a garantir a imperatividade do provimento transitado em julgado. Agravo conhecido e provido .... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
Na legislação atual, a primeira fase da ação de exigir contas, na qual se reconhece o dever de prestá-las, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (NCPC/2015, art. 1.015, II), devendo ser considerada, ainda, a diferença terminológica disposta no CPC/2015, art. 552, o qual prevê que a segunda fase é resolvida por sentença. ... ()
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407 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE
Crédito Rotativo- Contrato de Financiamento- Ação de Prestação de Contas visando o detalhamento dos valores unilateralmente lançados- Possibilidade- Direito da correntista em apurar as informações lançadas, para cobrança dos débitos- Envio de extratos bancários não exime a Instituição Financeira de prestar as devidas contas- Condenação na primeira fase em prestar as devidas contas- ... ()
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409 - TJPR. Agravo de instrumento. Custas processuais na fase de cumprimento e de liquidação de sentença. Desnecessidade. Alterações trazidas pela Lei 11.232/2005. Extinção do processo autônomo. Mera fase subsequente ao processo de conhecimento. Posicionamento deste Eg. Tribunal de justiça. Sumula 59/TJPR. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 525.
«Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 523), segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 (Súmula 59/TJPR).... ()
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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decerto, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Extrai-se tal entendimento da previsão contida no art. 85, § 1º do CPC, bem como da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 410 pelo STJ. No entanto, importa destacar que esta condenação se justifica diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Trata-se da incidência do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus dele decorrentes. Ocorre que, in casu, foi o próprio réu quem apresentou os valores objeto da condenação. Decerto, a planilha apresentada pela autora ao inaugurar a fase de execução, apenas promove a atualização dos valores apresentados anteriormente pelo réu, ora agravante. Conclui-se, portanto, que foi este quem deu causa à divergência entre as partes acerca dos cálculos. Assim sendo, em razão do princípio da causalidade, não se afigura cabível, na hipótese, a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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411 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS E DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a segunda fase da ação de exigir contas, homologando as contas apresentadas pela parte autora e declarando crédito em seu favor no valor de R$ 794.012,88, acrescido de correção monetária e juros de mora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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412 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Crime que efetivamente se consumou - Dosimetria - Primeira fase - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Percentual de aumento adequado - Segunda fase - Agravante da reincidência corretamente reconhecida - Terceira fase - Sem causas de diminuição e aumento - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu o recolhimento diferido das custas. Agravante já agraciada com o pagamento diferido das custas durante a fase de conhecimento da ação. Elementos dos autos indicativos de capacidade financeira para suportar os custos inerentes à ação. Custas e despesas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença que devem ser prontamente recolhidas pela agravante, assim como o preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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414 - TJSP. Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.
Sentença omissa em relação a correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual. Omissão que deve ser sanada na fase de liquidação. Custas e honorários advocatícios de sucumbência que devem ser incluídos no demonstrativo de cálculo que a exequente apresentará na fase de cumprimento da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TRT2. Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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417 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade concreta do caso, pesando, ademais, a reincidência específica. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão e a menoridade não levam a pena aquém do piso. Na terceira fase, não incide causas de diminuição. O apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso preso, com determinação.
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419 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso do Ministério Público buscando a exasperação da pena-base - Autoria e Materialidade não questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Acolhido o pleito ministerial de recrudescimento da pena basilar - Réu que ostenta maus antecedentes e trazia consigo drogas da mais nefasta natureza (crack e cocaína) - Pena-base aumentada em 1/3 - Segunda Fase - Pena agravada em 1/5 em razão da multirreicidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Regime prisional fechado mantido - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) o sursis penal (CP, art. 77, caput) - Recurso ministerial provido
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420 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.
Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou o réu a prestar as contas de sua gestão. Recurso do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida sob pena de supressão de instância. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para exigir contas é de 10 anos, conforme CCB, art. 205. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Decisão mantida. ... ()
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422 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão prolatada na primeira fase. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de uma delas na primeira fase e as outras na segunda fase da aplicação da pena. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese do réu possuir mais de uma condenação com trânsito em julgado e dentro do período depurador da reincidência, é possível a utilização de uma dessas condenações para a exasperação da pena-base e as outras como agravante da reincidência, não havendo se falar em bis in idem. Precedentes. ... ()
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424 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, fixando a pena-base 1/2 acima do mínimo legal e majorando a pena em mais 1/6, na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Na primeira fase, o douto Magistrado sopesou negativamente cinco circunstâncias judiciais, previstas no CP, art. 59: os maus antecedentes; a culpabilidade; as circunstâncias do crime; as consequências do delito e a personalidade do recorrente. Fixa-se a pena-base 1/2 acima do mínimo legal, o que se mostra adequado e proporcional à espécie, tendo-se, três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, diante da reincidência específica, a pena pode ser majorada em mais 1/6, tem-se três (3) meses e seis (6) meses de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante
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425 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Incidência em fase de cumprimento provisório de sentença, executada de forma autônoma e em Juízo diverso daquele em que ocorreu a ação de conhecimento. Inexigibilidade. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Recolhimento desnecessário. Recurso provido para esse fim
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426 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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427 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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428 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso improvido.
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429 - TJES. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido.
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430 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado, tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.
Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Réus que foram flagrados no interior do veículo roubado, minutos após a ação delituosa. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Reconhecimento de ilicitude da prova, por excesso na atuação policial. O eventual abuso, por parte dos agentes policiais, no momento do flagrante, não serve, por si só, para invalidar o conjunto probatório. Alegação de agressão que não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos acusados. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Mérito (1). Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Conjunto probatório que conta ainda com a palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados. Causa de aumento de pena crime de roubo (1) Emprego de arma de fogo. Vítima que não declarou de forma clara o emprego do simulacro, tendo tão somente afirmado que os agentes se encontravam com a mão na cintura. Dúvida que impede o acolhimento a esta parte do recurso. Causa de aumento de pena crime de roubo (2). Concurso de agentes. Configuração. Vítima e policiais militares que atestaram que o crime foi praticado por dois agentes. Mérito (2) . Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Mérito (3). Crime de posse ou porte de material explosivo. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares suficientes para ensejar o decreto condenatório. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo técnico que analisou o material explosivo. Dosimetria da pena. Crítica. Réu Lucas Crime de roubo. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de tráfico de drogas. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. Crime de posse ou porte de artefato explosivo. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e diversidade de crimes. Aplicação da regra do CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 523 (quinhentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Réu Samuel Crime de roubo. 1ª fase. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto). Pena-base fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se fixa em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de tráfico de drogas. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. Crime de posse ou porte de artefato explosivo. 1ª fase. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto). Pena-base fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e diversidade de crimes. Aplicação da regra do CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 14 (quatorze) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Condenação dos réus pelos crimes narrados na denúncia, afastada tão somente a majorante relativa ao emprego de arma de fogo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo emrecurso especial. Roubo majorado. Alegação de que acondenação se deu com base exclusivamente em elementoscolhidos na fase inquisitorial. Inocorrência. Manutençãoda decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o ... ()
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432 - TJMG. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Aação de exigir contas constitui-se em duas fases distintas: a primeira, o julgador verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, há a apuração da regularidade das contas prestadas na fase anterior. ... ()
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433 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional determinou que a atualização monetária dos créditos trabalhistas seria calculada com base no índice IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação da petição inicial, com base na taxa SELIC, englobando-se correção monetária e juros de mora. No acórdão recorrido, não se determinou a incidência de juros de mora na fase pré-processual. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 3. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 5. Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita . No mesmo sentido é a decisão do STF (Rcl 48.135AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). 6. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução de sentença e que o título executivo judicial não fixou, expressamente, os índices de atualização monetária a serem aplicados, a decisão regional merece reforma, nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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434 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional determinou que a atualização monetária dos créditos trabalhistas seria calculada com base no índice IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, com base na taxa SELIC, englobando-se correção monetária e juros de mora. No acórdão recorrido, não se determinou a incidência de juros de mora na fase pré-processual. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 3. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 5. Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita . No mesmo sentido é a decisão do STF (Rcl 48.135AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). 6. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução de sentença e que o título executivo judicial não fixou, expressamente, os índices de atualização monetária a serem aplicados, a decisão regional merece reforma, nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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435 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional determinou que a atualização monetária dos créditos trabalhistas seria calculada com base no índice IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação da petição inicial, com base na taxa SELIC, englobando-se correção monetária e juros de mora. No acórdão recorrido, não se determinou a incidência de juros de mora na fase pré-processual. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 3. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 5. Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita . No mesmo sentido é a decisão do STF (Rcl 48.135AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). 6. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução de sentença e que o título executivo judicial não fixou, expressamente, os índices de atualização monetária a serem aplicados, a decisão regional merece reforma, nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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436 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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437 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação - Sentença condenatória - Recursos ministerial e defensivos - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Pleito ministerial de afastamento da desclassificação da conduta para o crime de receptação, operada na origem, em relação à vítima Rafael Cruz - Possibilidade - Vítima que reconheceu indubitavelmente o réu Gabriel, em juízo, como um dos autores do roubo sofrido, inclusive, individualizando e narrando a conduta por ele perpetrada - Reconhecimento em consonância com o acervo probatório coligido - Condenação do réu Gabriel, pelo roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz que é medida de rigor - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Olivera - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz - Primeira fase - Pena-base do réu Gabriel fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Oliveira - Primeira fase - Penas-base de Gabriel e José Leoncio fixadas no mínimo legal - Pena-base de John Cleiton fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência dos três réus - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Concurso material em relação aos dois crimes de roubo praticados pelo réu Gabriel - Delitos autônomos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos.
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438 - TJRJ. Apelação Criminal Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.
Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pelas prisões em flagrante. Denunciados capturados após trocas de tiros na Comunidade São Leopoldo, em posse de quantidade considerável e variada de materiais entorpecentes, além de outros apetrechos típicos do tráfico de drogas. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádio transmissor, arma de fogo, munições e artefato explosivo em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Terceiro Comando Puro¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Redução da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Redução da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.749 (mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime incialmente, em regime incialmente fechado para o 1º réu. Pena de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de 2.100 (dois mil e cem) dias-multa, em regime inicialmente fechado para o 2º réu, como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento dos apelos defensivos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Fase inquisitorial. Pronúncia. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser baseada em elementos colhidos na fase policial. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 16 - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento - Violação à regra contida no art. 513, §5º do CPC - Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária - Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial - Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento - Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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441 - TST. Recurso ordinário interposto pela ré. Valor da causa. Instrução normativa 31/2007. Decisão rescindenda na fase de conhecimento.
«De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa «da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Constata-se que a decisão apontada como rescindenda foi prolatada na fase de conhecimento, relevando ressaltar que o montante apurado em liquidação de sentença só será levado em conta para atribuição do valor de ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de execução, conforme previsto no artigo 3º da mesma Instrução Normativa, o que não é o caso dos autos. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e V, c.c. Art. 14, II, e art. 213, «caput, c.c. CP, art. 69,. CP. Dosimetria. Primeira fase. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Crime de roubo tentado. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida em parte.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no CP, art. 68, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça houve por bem em reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Cabimento. Confissão na fase inquisitória utilizada para amparar a sentença condenatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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445 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
Prescrição da pretensão executiva não configurada. O prazo prescricional aplicado à fase de cumprimento de sentença é o mesmo aplicado à ação revisional originária, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. E o prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário é decenal. Considerando que o título transitou em julgado em agosto de 2016, o prazo fatal para instauração da fase executiva venceria tão-somente em agosto de 2026. Desnecessidade de instauração de prévia fase de liquidação. A instauração da fase executiva dispensava prévia liquidação. A apuração do valor da dívida depende unicamente da elaboração de cálculos aritméticos. Tanto isso é verdade que os executados também apresentaram planilha de cálculos indicando o valor que entendem devido. A verificação do propalado excesso de execução parece estar a exigir a produção de prova técnica. Mas a divergência entre os cálculos elaborados pelas partes não implica iliquidez do título. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... ()
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447 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação. Fase recursal. Inadmissibilidade. 1 de acordo com a jurisprudência desta corte, é inadmissível a inovação de argumentos na fase recursal.
2 - Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.... ()
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449 - TJSP. Apelação criminal - Resistência qualificada e direção não habilitada, gerando perigo de dano - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima coesa e sem desmentido, corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes, circunstâncias do crime e culpabilidade amplamente desabonadoras - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto para a pena de detenção e regime fechado para a pena de reclusão mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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450 - TRT3. Contrato de trabalho. Processo seletivo. Fase pré-contratual.
«O período destinado às trocas de informações nas negociações preliminares do processo seletivo constitui um procedimento da fase pré-contratual que não pressupõe a contratação e nem formação de vínculo empregatício, tratando-se apenas de aferição da aptidão do trabalhador para ocupação do cargo pretendido, gerando mera expectativa de um contrato de emprego.... ()
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