Jurisprudência sobre
fase
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501 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Existência de mais de uma reincidência. Considerada na primeira fase e na segunda fase da dosimetria da pena. Bis in idem não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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502 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de falsidade na assinatura aposta no título que embasou a monitória - Revelia na fase de conhecimento - Falsidade que deveria ter sido arguida na contestação - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.
«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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504 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE. 1.
As decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença que não extinguem a fase executiva são recorríveis por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a fase executiva configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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505 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.
«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... ()
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506 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.
«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... ()
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507 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sócios excluídos expressamente da lide, sem aplicação, do CDC, CDC, na fase de conhecimento. Fase de cumprimento de sentença. Novo pedido de desconsideração, pela mesma razão. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Inviabilidade. Questão anteriormente decidida. Coisa julgada (CPC, de 1973, art. 467). Recurso provido.
«1. Na hipótese, decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, afastara a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e afirmara a inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com base no CCB, art. 50. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.
«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do CTN, art. 166, para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não repasse da exação. ... ()
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511 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo da internet. Fase de cumprimento. Alteração de julgamento da fase de conhecimento. Impossibilidade. Fato novo. Nova demanda.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. ... ()
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512 - TJPE. Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Dúvida. Impossibilidade de reconhecimento na fase de pronúncia. Qualificadora (inciso IV do art. 121, § 2º, do CPb). Incerteza. Impossibilidade de afastamento nessa mesma fase. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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513 - TRT3. Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.
«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (CLT, art. 62, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de horas extras. Caso contrário, premiarse-ia a inércia da reclamada, contrariando o instituto da preclusão e à própria tese de defesa.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, na primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão recursal de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que, de fato, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor que, no entanto, não pode ser equivalente ao integral previsto na Tabela na OAB, vez que não considera o caráter dúplice do procedimento. Verba fixada na metade do valor previsto. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - MATÉRIAS RELACIONADAS À FASE DE CONHECIMENTO - RÉU REVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não é admissível discutir questões que se referem à fase de conhecimento. Essa limitação decorre da imutabilidade da coisa julgada, que só pode ser desconstituída por meio de ação autônoma.... ()
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516 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
Cabível à reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Pagamento voluntário não efetuado. Incidência de verba honorária para a fase de cumprimento. Verba que não se confunde com a condenação da fase de conhecimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 9/6/2021). ... ()
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518 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE DA SENTENÇA. Vício não verificado. Consonância da decisão recorrida com as normas processuais. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. PRESCRIÇÃO. Matéria suscitada e rejeitada na primeira fase do procedimento. Descabimento da rediscussão no presente momento. DÉBITO PERSEGUIDO. Ré que descumpriu a determinação de prestação de contas. Contas prestadas pelo autor julgadas boas. Impossibilidade de impugnação do débito pela ré (CPC/2015, art. 550, §5º e 551, §2º). Citação na primeira fase do procedimento fixada como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Precedentes do STJ. HONORÁRIOS. Verba de sucumbência devida e mantida. Sentença parcialmente reformada em relação ao termo inicial dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V.47375)... ()
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519 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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520 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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521 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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522 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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523 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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524 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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525 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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526 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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527 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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528 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.
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529 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Assunto atinente à fase de cumprimento de sentença. Inoportunidade do quanto alegado. Fase de cumprimento de sentença que é posterior ao trânsito em julgado, e deve se operar, no caso junto à Vara de origem. Embargos rejeitados.
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530 - STJ. Dosimetria. Atenuantes genéricas configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.
«1. Embora configurada a menoridade relativa da paciente à época dos fatos e a sua confissão, não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% NA FASE PRÉ-JUDICIAL.
O reclamante, ora agravante, renova as razões de revista no sentido de que deve ser determinada, na fase pré-judicial, a incidência dos juros de mora de 1% ao mês. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Por fim, convém ressaltar que à incidência de juros na fase pré-judicial, embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês para esse período, mas apenas a aplicação dos juros do caput, da Lei 8.177/1991, art. 39 (ou seja, a TRD). Os juros de 1%, previstos na Lei 8177/1991, art. 39, § 1º, não foram acolhidos pelo STF, até porque se referiam a juros previstos para a fase processual, que com a decisão da ADC 58 encontram-se englobados pela SELIC. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar que a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes da decisão judicial proferida nos presentes autos seja realizada nos moldes delineados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, deixando, ainda, de acolher o requerimento autoral de incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, adotou posicionamento em consonância com a decisão vinculante da Suprema Corte. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. ... ()
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533 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime - Ademais, o acusado ostenta maus antecedentes, não valorados negativamente na origem - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa que impossibilitam regime mais benéfico - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena pecuniária reajustada de ofício
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534 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Parcial provimento do recurso. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado ou consumo de bebida alcoólica/drogas não são suficientes para afastar a responsabilidade penal. A dosimetria é redimensionada, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, inexistiam agravantes. A atenuante da confissão pode ser reconhecida, mas não influi na fixação da pena (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: seis (6) meses de detenção. Pena substituída por prestação pecuniária (um salário mínimo), fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.
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535 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas convincentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base do delito fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, a reprimenda permaneceu no patamar estipulado na primeira etapa (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 - Recurso improvido
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536 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente é reincidente - Caracterizada a majorante previstas na Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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537 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas (conduta típica e não incide princípio da insignificância). Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a reduzir a pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, pois a atenuante da confissão não incide, por força da Súmula 231/EST. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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538 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Possibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida aliada aos indícios de envolvimento do acusado com organização criminosa - Estabelecido o regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido
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539 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Robusto conjunto probatório - Condenação inequívoca e sequer questionada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente que justificam o aumento - Patamar condizente - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais negativas que que justificam a imposição do regime intermediário - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis penal para a devida repreensão e prevenção da conduta - Recurso improvido.
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540 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes desclassificado para posse de droga para consumo pessoal. Recurso provido. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil demonstrada pelo acervo coligido. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso. Na segunda fase, a pena fica agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, em razão da reincidência, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.346/06, art. 33. A pena acima é final. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso em liberdade, com determinação.
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541 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante os diversos indícios de habitualidade do acusado ao tráfico de drogas - Estabelecido o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido
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542 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade de entorpecentes apreendidos - Lei 11.343/2006, art. 42 - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam que o réu se dedica à traficância - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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543 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado privilegiado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Depoimento coesos das vítimas corroborado pelo conjunto probatório - Réu reconhecido sem sombra de dúvidas como o autor do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Possibilidade de utilização da causa de aumento do repouso noturno, não considerada na terceira etapa da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável - Precedente - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira Fase - Figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º) beneficamente aplicada à espécie - Solução mantida pela ausência de reclamo do Ministério Público - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso improvido.
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544 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar rejeitada, por confundir-se com o mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana. Indenização mínima mantida, houve requerimento expresso do Ministério Público, respeitado o princípio do contraditório. Recurso livre
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545 - TJSP. Tráfico de drogas e falsidade ideológica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena do crime apenado com detenção - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP - Recurso improvido
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546 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma; trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. 2. Nos termos do CLT, art. 878, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 3. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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547 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Agravo de instrumento improvido
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548 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. REVELIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO ENVOLVENDO A CITAÇÃO QUE DEVERIA SER ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE DEFESA ADEQUADA PARA O CASO. DESCABIDO INGRESSO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TESE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. EVENTUAL RECONHECIMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE NULIDADE DA CITAÇÃO, REABRIRÁ A POSSIBILIDADE DE DEBATE DA QUESTÃO. INDEFERIDA A INICIAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXAMINADA QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO, COMO FUNDAMENTA O AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo a determinação de cobrança dos honorários sucumbenciais em ação autônoma. Advogado agravante que, após atuar na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até a arrematação do imóvel do executado, renunciou ao mandato em decorrência de conflito de interesses. Direito do agravante ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá ocorrer nos mesmos autos. Fase de cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, com a reserva dos honorários de sucumbência atribuídos ao agravante. Recurso provido... ()
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Furto qualificado. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Várias qualificadoras. Utilização de uma na primeira fase. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante da existência de mais de uma causa de aumento, admite-se a consideração de uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e as demais na terceira fase da dosimetria para qualificar o delito, desde que não pelos mesmos motivos, o que não configura bis in idem. ... ()
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