(DOC. VP 420.8838.9933.3528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. REVELIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO ENVOLVENDO A CITAÇÃO QUE DEVERIA SER ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE DEFESA ADEQUADA PARA O CASO. DESCABIDO INGRESSO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TESE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. EVENTUAL RECONHECIMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE NULIDADE DA CITAÇÃO, REABRIRÁ A POSSIBILIDADE DE DEBATE DA QUESTÃO. INDEFERIDA A INICIAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXAMINADA QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO, COMO FUNDAMENTA O AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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