(DOC. VP 143.4722.2003.0600)

TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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