(DOC. VP 221.0270.9116.3818)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Pagamento voluntário não efetuado. Incidência de verba honorária para a fase de cumprimento. Verba que não se confunde com a condenação da fase de conhecimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - «O STJ, no julgamento do REsp. 1.134.186/RS/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias» (AgInt no REsp. 1.906.380/MG/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 9/6/2021). 2 - No julgado citad

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