Jurisprudência sobre
fase

301 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante. Na segunda fase, diante da atenuante da menoridade relativa, a pena retornou ao mínimo legal, por fim, na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e registro de atos infracionais, a denotar que fazia da atividade ilícita o seu meio de vida, não era possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tem-se a pena total de cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso preso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa pode ser integralmente compensada com a agravante pela reincidência. Na terceira fase, em razão da reincidência e atos infracionais pretéritos, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de acompanhamento fisioterápico e de analgésicos confirmada na perícia médica, reconhecida na fase de conhecimento, devendo o «quantum debeatur ser apurado na fase de liquidação de sentença. Apelo, neste aspecto, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Roubo majorado - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. JUROS LEGAIS. FASE EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARA ADEQUAR À TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Houve registro expresso no acórdão embargado no sentido de que: a) «O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial ( antes da propositura da ação ) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput ; na fase judicial ( a partir do ajuizamento da ação ) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora ; b) «No caso concreto os índices de correção monetária e juros não foram decididos na fase de conhecimento, mas na fase de execução. Quanto aos juros, o TRT, no acórdão de agravo de petição, asseverou que, Na própria decisão do STF, quando do julgamento da ADC 58 e outras ações correlatas, faz-se referência que os juros legais estariam embutidos no IPCA-E, a serem aplicados na fase extrajudicial, ou seja, antes do ajuizamento (conforme recente decisão dos Embargos Declaratórios), e que possíveis ajustes sobre os juros nessa fase poderiam ser pleiteados pelo credor, se for o caso, quando da definição do tema no julgamento final do STF sobre a matéria (fl. 864, grifos acrescidos) . 3 - Nesse contexto foi que a Sexta Turma concluiu que a decisão proferida pelo TRT, em relação aos juros relativos à fase extrajudicial, estava em descompasso com o entendimento do STF proferido no julgamento da ADC 58, motivo pelo qual deu provimento ao recurso de revista dos exequentes para «determinar que, quanto aos juros na fase pré-judicial, sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF . 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento da obrigação, alegando, em apertada síntese, que não restaram pagos os honorários sucumbenciais relativos à sentença de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a multirreincidência. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado tentado, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UNIDADES CONSUMIDORAS NÃO INCLUÍDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TRT3. Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Respeitável decisão julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Furto qualificado (concurso de agentes). Recurso defensivo improvido, sendo provido o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. O regime pode ser o inicial semiaberto. Deve-se afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direito, pela falta de seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosagem não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi acrescida de 1/5 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, diante dos maus antecedentes, não era mesmo possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Recurso livre, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pela ausência dos pressupostos legais. Recurso em liberdade, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Não provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes que ostenta o recorrente, tendo-se: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há causas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto. Recurso livre, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistentes atenuantes ou agravantes para Marcos, seja porque, embora presente a confissão espontânea para Wellington, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais. Os regimes podem ser inicial semiabertos. Denegados os apelos em liberdade, cujas prisões devem ser mantidas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e dez (10) dias multa. Manutenção da pena de multa, sob pena de «reformatio in pejus". A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovada. Dosimetria modificada somente quanto à sanção pecuniária. Na primeira fase, as penas-base ficaram no mínimo legal. Na segunda fase, houve acréscimo de 1/8 pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. As penas são finais: dois (2) anos e três (3) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis, pois ausentes os pressupostos legais. Recursos presos, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação. Preliminar rejeitada. Não subsiste a alegação de violação de domicílio. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a sanção foi agravada de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos. Na segunda fase, nada obstante o reconhecimento da confissão espontânea, as penas permanecem no mesmo patamar. Inteligência da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo concurso material, as penas são somadas, totalizando quatro (4) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre (fls. 145), com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio tentado. Recurso provido, em parte. Apelação interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «c (erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena). Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) anos de reclusão. Na segunda fase, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que fica compensada integralmente com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se três (3) anos de reclusão. A pena é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Recurso em liberdade, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo impróprio. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela agravante do CP, art. 61, II, «h, tendo-se cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso em liberdade, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Desprovimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. A pena é mantida. Na primeira fase, a pena-base fica elevada em 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, diante dos maus antecedentes e reincidência do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto que não comporta reparo - Inclusive, fixado de forma benéfica na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Depoimentos das testemunhas guardas civis coerentes e harmônicos ao conjunto probatório, aliados à declaração da vítima - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Elevado grau de reprovabilidade da conduta - Furto mediante rompimento de obstáculo praticado durante o repouso noturno - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes - Tentativa aplicada à razão de metade - Manutenção do regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação orador. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Culpabilidade, personalidade e quantidade. Segunda fase. Reincidência. Multirreincidente. Afastamento da causa de aumento da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Impossibilidade. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade de que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -

Decreto de procedência - Recurso inicialmente não conhecido por esta Turma Julgadora - Interposição de recurso especial que cassou o aresto, determinando seu conhecimento, o que ora é realizado - Agravo que, no, entanto, deve ser desprovido - Assistência Judiciária: indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Prestação de contas: Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista a administração exclusiva dos imóveis adquiridos durante o casamento, desde a separação de fato (sendo este o marco temporal fixado pela r. decisão de primeiro grau) - Demais questões relegadas à segunda fase da ação de prestação de contas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, a fim de reconhecer a nulidade da citação do réu realizada na fase de conhecimento, declarando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes - Requerido que se insurge, objetivando a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono - Impossibilidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, referente ao tema 409 (REsp. Acórdão/STJ), que não encontra campo de aplicação na espécie - Distinguishing - Hipótese em que não houve a extinção do feito propriamente dita, mas a mera determinação de reabertura da fase de conhecimento - Ausência de efetivo decaimento das partes a ensejar sucumbência - Verba honorária que não é devida - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Complexidade das questões. Necessidade da realização de perícia em fase instrutória. Sentença anulada, para abertura da fase de instrução processual. Recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE INTIMAÇÃO. INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO.I. Resta preclusa a discussão sobre nulidade de intimação da parte executada na fase de liquidação de sentença quando a matéria já foi apreciada em decisão anterior não impugnada no tempo e modo oportunos, sendo inadmissível seu reexame em fase posterior, sob pena de violação ao CPC, art. 507 e aos princípios da segurança jurídica e efetividade processual.II. Descabe a rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença sobre os critérios utilizados no laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença, o qual foi homologado, com decisão transitada em julgado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Face de execução. Patronos foram contratados pela parte para o ajuizamento de demanda trabalhista. Prestaram serviços na fase de constituição da dívida até o início da fase de execução, quando ocorreu o rompimento. Atuaram em dois terços da demanda e devem, portanto, receber dois terços da verba contratada, com amparo no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para compensar agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria exige reparo. O recorrente possui duas condenações definitivas anteriores, diante do princípio do non bis in idem, uma condenação será utilizada na primeira fase e a outra na segunda fase da dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, bem como pelo elevado prejuízo causado à vítima, em torno de R$ 4.000,00, para os reparos. Na segunda fase, a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão externada pelo recorrente no distrito policial, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Considerando a tentativa e o «iter criminis percorrido, aplica-se a fração de 1/3, a pena chega em um (1) ano, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de (8) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso preso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de conhecimento. Da sentença cabe recurso inominado e não agravo de instrumento. Outrossim, não há interesse recursal, pois o pronunciamento judicial foi favorável ao agravante e o demonstrativo de cálculo deve ser apresentado na fase de cumprimento de sentença propriamente dita. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas dos réus Tiago Alves dos Santos e Douglas Alexandre da Costa - Réu Douglas Alexandre da Costa portador de mau antecedente e os réus Marcelo Alessandro Bertoline e Tiago Alves dos Santos reincidentes - Na primeira fase, para o acusado Tiago Alves dos Santos, afastado o mau antecedente, em razão da antiguidade - Na primeira fase, para o réu Douglas Alexandre da Costa, as penas foram mantidas. Na primeira fase, para o réu Marcelo Alessandro Bertoline, afastado um mau antecedente pela antiguidade, porém, mantidas as penas em razão do outro mau antecedente - Na segunda fase, afastada a reincidência do acusado Douglas Alexandre da Costa, em razão de ser considerada mau antecedente - Na terceira fase, impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes e reincidências dos réus - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Considerações nas circunstâncias judiciais. Aplicação na fase posterior. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se os antecedentes do acusado são fundamentados na reincidência, é inaplicável essa agravante na segunda fase do cálculo, pois, do contrário, resultaria caracterizado inadmissível «bis in idem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase. Motivação concreta. Obediência à Súmula 443/STJ.

I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. Desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TST. Juros de mora. Falta de interesse recursal. Exame da matéria adiada para a fase de execução. Não provimento.

«Constata-se que o egrégio Tribunal Regional postergou a definição do critério de aplicação dos juros e correção monetária para a fase de execução. Neste contexto, carece de interesse recursal seu exame nesta fase processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL FIXADO EM ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a insurgência do Ente Público, quanto a delimitação do termo final da base de cálculo da verba honorária sucumbencial e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não obstante o acolhimento parcial da impugnação apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/ESTJ). Na terceira fase, aplica-se a redução de 1/6 (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), fração adequada e pertinente ao caso concreto, em razão da quantidade das drogas apreendidas. Total: quatro (4) anos e dois (2) meses de reclusão e quatrocentos (416) dias-multa. O regime inicial é o semiaberto. Recurso preso, com manutenção. Oficie-se à COESPE, se o caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Procedência. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações supostamente irregulares e o período. Admissibilidade. Demais questões, como desconhecimento quanto ao falecimento da titular da conta e ausência de responsabilidade pelos lançamentos contestados, que extrapolam a primeira fase da ação de prestação de contas. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Inconformismo da apelante contra decisão que a condenou a prestar contas. Inadequação da via eleita. Pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da demanda que tem natureza de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, §5º e 1.015, II, do CPC. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução. Responsabilidade.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais devidos em decorrência de perícia contábil realizada na fase de execução é sempre da executada. Por tal razão, deve responder por todas as despesas do processo, pouco importando, quanto à liquidação da conta, a proximidade ou o distanciamento dos cálculos apresentados por cada litigante. Tal conclusão decorre do fato de que, em última análise, é a Executada que dá causa à prova técnica, por ter deixado de pagar, à época própria, os créditos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial. Desta forma, não há como se imputar à Exequente, seja de forma total ou parcial, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida nessa fase.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote