Jurisprudência sobre
fase
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 823.7257.8983.7397
51 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 947.2062.6877.3821
52 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Prints das ameaças perpetradas pelo denunciado em face de sua ex-companheira através de mensagens de texto. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 147. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Sursis. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Manutenção que se impõe. Dano moral. Readequação do quantum fixado à título de condenação, por desconforme com a condição socioeconômica do réu, reduzindo-o a 1 (um) salario mínimo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 305.6200.8636.4734
53 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENGLOBA OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM SEPARADO EM CURSO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR.
Processo em fase de cumprimento de sentença. Foi realizado acordo na fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 679.6554.0187.5054
54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA PRIMEIRA FASE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de prestação de contas julgada procedente nas primeira e segunda fases, acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo que a ré Ana Maria foi excluída do polo passivo por sentença na primeira fase, transitada em julgado em 2002, determinando o desbloqueio de suas contas. 2. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice, desdobrando-se em duas fases, a primeira fase, declaratória, na qual se apura a existência ou não da obrigação do réu de prestar contas ao autor, assim, caso positivado o dever jurídico, surge a segunda, condenatória, em que se dá a prestação, com a apuração de saldo a ser quitado e ou compensado entre as partes. 3. Não pode subsistir a pretensão de penhora em face de terceiro que não integra a lide, porque excluído por sentença transitada em julgado, sob pena de violação da própria coisa julgada. 4. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 897.7318.7151.3216
55 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Condutas tipificadas nos art. 140, §3º, do CP e DL 3.688/41, art. 21. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade que restaram comprovadas de forma a autorizar o decreto condenatório, consubstanciada pelo Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Delito de injúria. Dolo específico. Existência do animus injuriandi. Precedentes do E.STJ. Dosimetria das penas. Crítica. Delito do art. 140 §3º do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Reconhecida a causa de aumento do art. 141, III do CP. Pena exasperada em 1/3. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 dias multa. Contravenção do DL 3.688/41, art. 21. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime aberto para início de cumprimento de pena. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, c do CP. Ausência de circunstância judicial desfavorável. Inteligência do art. 44 do Cód. Penal. Substituição da pena corporal por pena de multa. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 452.2342.1352.7452
56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A sentença, objeto do presente recurso, extinguiu a fase de execução. 2. Razões recursais direcionadas à reforma da decisão para prosseguimento do processo e liquidação da sentença e não acolhimento da impugnação apresentada pelas apeladas. 3. Na fase de conhecimento, houve condenação das recorridas a, dentre outras obrigações, pagar à apelante o valor de depreciação do imóvel em decorrência da não construção da área de lazer prometida e o quantum seria apurado em liquidação de sentença. Além disso, as apeladas foram condenadas a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 4. O processo foi enviado para o contador judicial que fez os cálculos levando em consideração honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, a despeito do comando da decisão de que o valor deveria ser de 10%. 5. O equívoco deve ser reconhecido de ofício, a impor a remessa dos autos ao Contador Judicial para que seja apontado o montante correto a ser satisfeito, à luz do que foi decidido e do parâmetro utilizado para o cálculo dos honorários do advogado. Precedentes. 6. Além do mais, houve prematura extinção da fase de cumprimento de sentença. Isto porque houve o encerramento da fase antes da liquidação da condenação referente à depreciação do imóvel. 7. A impugnação ao cumprimento de sentença não é ação autônoma e o seu julgamento não poderia ensejar, no caso concreto, a extinção integral dessa fase processual. 8. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com novos cálculos a serem realizados pelo contador judicial, com a observância dos honorários de 10% sobre o valor da condenação e liquidação da obrigação. 9. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 250.3180.5458.2871
57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por contrabando. Provas produzidas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 776.8337.7334.1645
58 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 789.5358.7208.4471
59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 323.3247.4374.1375
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Decisão parcialmente reformada, para condenar o banco réu a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 971.6234.8613.4302
61 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes, corroborados pelo exame pericial realizado - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 871.4558.8775.3933
62 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Qualificadora (escalada) demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Inviabilidade do acolhimento do pleito desclassificatório (art. 345, CP). Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou mínimo legal; Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, considerando a tentativa, houve diminuição de metade (1/2), com intermediária fase para se concluir a infração penal, tendo-se como pena final: um (1) ano de reclusão e pagamento cinco (5) dias-multa, no piso. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 271.5033.6802.4940
63 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 130.4764.3837.9251
64 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §§1º e 3º e art. 159, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento, originalmente, de 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade, propriamente ditas. Tese defensiva que sustenta bis in idem. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante e confissão espontânea do denunciado. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica no sentido de progressão criminosa resultando na prática dos 03 (três) delitos descritos na peça acusatória. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. Art. 157, §2º, II e V, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Incidência de 02 (duas) causas de aumento de pena. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Devida fundamentação. Manutenção que se impõe. Readequação da pena de multa que se impõe, de ofício. Art. 158, §§1º e 3º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da menor fração prevista no art. 158, §1º, do CP (1/3). Manutenção que se impõe. Art. 159, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva fixada em 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento ao recurso. Readequação da pena de multa, de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 426.6532.4423.4797
65 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Honorários advocatícios indevidos nesta fase. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 606.9360.8935.4295
66 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Réu flagrado em posse da res - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelantes - Segunda fase - Reincidência caracterizada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Manutenção do regime prisional fechado - Reincidência a inviabilizar a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 552.1593.9493.0916
67 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado ao patrimônio público. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 240.6180.6431.1465
68 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Parte que integrou a lide na fase de conhecimento.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 400.6739.3233.6501
69 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 180, caput, do CP e 244-B, da Lei . 8.069/90, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Delito do CP, art. 180, caput. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelas prisões em flagrante e pelo auto de apreensão. Comprovação acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa que constitui ônus da defesa. Precedente. Delito do ECA, art. 244-B. Crime de natureza formal que independe da prova de efetiva corrupção do menor. Súmula . 500, do E. STJ. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. Réu Thiago. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Readequação da fração para o standard jurisprudencial de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Juízo a quo que reconheceu apenas a incidência da agravante de reincidência. Necessidade de reconhecimento da incidência da atenuante de confissão. Posicionamento STJ. Julgamento do RESP 1.972.098/SC. Nova interpretação da Súmula 545. Princípio da Confiança. Aplicação. Compensação entre agravante e atenuante que se impõe. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. ECA, art. 244-B. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Readequação da fração para o standard jurisprudencial de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Critério formal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) a pena mais grave. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, bem como aplicação de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Réu Wendel. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. ECA, art. 244-B. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Critério formal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) a pena mais grave. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 12 (doze) dias-multa. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.1674.7203.0000
70 - STF. Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.
«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 777.7501.7562.3808
71 - TJSP. Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 176.4741.5004.5800
72 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por cinco vezes), na forma do CP, CP, art. 70, ambos. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 382.6787.1768.9069
73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Liquidação. Decisão que remete discussão sobre o alegado direito da ex-advogada da autora à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento a ação autônoma. Inconformismo da patrona. Não acolhimento. Advogada recorrente foi substituída já na fase de liquidação, após o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. A ação de apuração de haveres segue, porém, rito especial, no qual grande parte da discussão que está no cerne da demanda se dá na fase de liquidação, não na fase de conhecimento. Correta remessa da discussão sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em percentual sobre o valor a ser liquidado, e em qual proporção, a ação autônoma, na qual ambos os patronos, antiga e atual, poderão discutir a questão com pleno contraditório, considerando as especificidades da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.9221.0006.2000
74 - TRT18. Grupo econômico. Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade.
«Cancelada a Súmula 205/TST, não há óbice à responsabilização de outra empresa do mesmo grupo econômico na fase de execução, ainda que esta não tenha integrado o polo passivo na fase de cognição e não conste do título executivo judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 154.5442.7002.9200
75 - TRT3. Honorários periciais. Fase de execução responsabilidade.
«A perícia contábil se faz necessária a fim de exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em quitar integralmente todas as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho, ou seja, não satisfez o quantum debeatur à época própria. Assim, no processo do trabalho, o executado, parte sucumbente no processo de conhecimento, é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de perícia realizada no processo de execução. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial no. 19 das Turmas do TRT da 3a. Região, in verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 551.4883.4786.0360
76 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se dois (2) anos de reclusão e cinco (5) dias-multa. A pena é final. O regime inicial pode ser o semiaberto. Recurso preso, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 945.4894.6497.5173
77 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão espontânea não conduz a pena aquém do mínimo, em atenção à Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária. Recurso livre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 776.8040.5028.2590
78 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 764.7611.5896.7290
79 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res furtiva bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena agravada em 1/2 diante da multirreinicidência (especifica) - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 231.0260.9291.3436
80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ordem pública. Questão surgida na fase de conhecimento. Apreciação inviável na fase executiva. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 493.1801.1945.3455
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão deixou de fixar os honorários com base na tabela da OAB, na forma do § 8º-A do CPC, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 552.6315.2382.0911
82 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, na forma do CP, art. 69, aos apelantes. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante dos réus, laudos de exame pericial do material apreendido. Depoimento dos policiais militares que foram corroboradas, pela prova acostadas aos autos, e que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Tese recursal que se afasta. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova dos autos. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variável de material entorpecente, além de rádio transmissor, arma de fogo e munições, em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Pablo da Silva Ribeiro: Art. 33, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.903 (hum mil novecentos e três) dias-multa. João Paulo Vidal Insuela Art. 33, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1ª fase. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.903 (hum mil novecentos e três) dias-multa. Carlos Eduardo Duarte Bonioly Art. 33, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da menoridade, contida no CP, art. 65, I. Retorno da pena ao mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Retorno da pena ao mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (hum mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP, incidência a todos os apelantes. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Desprovimento dos recursos e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 248.8719.5633.8555
83 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todas da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Penas de 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus. Irresignação da Defesas.
Preliminar (1) Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de denúncias de prática de atos de traficância no local. Prova oral no sentido de que o sobrado possuía livre acesso. Interrogatório de um dos denunciados que corrobora esta informação. Indivíduo armado avistado através da janela. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Preliminar (2). Nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Alegação de que as teses defensivas não foram abordadas em sentença. O Magistrado não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir, o que ocorreu no caso em exame. Rejeição que se impõe. Mérito. Apelantes 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exames de entorpecentes, munições, descrição de material, componentes de arma de fogo e arma de fogo. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádios transmissores, coletes balísticos, armas de fogo, carregadores e munições em área dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, bem como ¿milícia do Zinho¿. Repartição de atividades delituosas. Réus vinculados ao tráfico de entorpecentes. Evidência de integração dos mesmos à ORCRIM responsável pela traficância de tóxicos. Mérito. Apelante 3. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Documental acostada aos autos que comprova que a ré reside em Angra dos Reis e estava no local dos fatos para passar o final de semana com seu namorado (um dos denunciados). Documental comprova frequência em unidade de ensino. Exercício de atividade laborativa lícita e formal. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Absolvição da ré nos termos do CP, art. 386, VII, que se impõe. Manutenção dos decretos condenatórios em desfavor dos Apelantes 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Sanção. Crítica. Apelantes 1 e 7. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Manutenção que se impõe. CP, art. 329. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Apelantes 2, 4, 5 e 6. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Manutenção que se impõe. CP, art. 329. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus, tal como fixado em sentença. Valor dia-multa no mínimo legal. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento do apelo da 3ª Apelante. Desprovimento dos demais apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3014.9400
84 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento da sentença. Indeferimento de nova fixação nesta fase processual. Questão não pacificada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 915.0302.0092.6497
85 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 186.5043.6699.1214
86 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Duas vítimas. Pluralidade de atos delituosos. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra das vítimas tem valor probante diferenciado. Declarações das ofendidas que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Tese defensiva que se restringe ao dito bom relacionamento entre a genitora das vítimas e denunciado. Inexistência nos autos de evidência de que as vítimas ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os fatos narrados pelas mesmas. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base lançada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Crime continuado. Aumento da pena em ¼ (um quarto). Sanção. Dosimetria. Crítica (cont.) 2ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva assentada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 785.0484.6342.0167
87 - TJSP. Locação - Ação anulatória de negócio jurídico - Fase de cumprimento de sentença - Questões arguidas pelo réu e já resolvidas na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Preliminar rejeitada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com imposição da penalidade de que trata o CPC, art. 81.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 671.5237.2478.2488
88 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação dos réus.
1º. Apelante. Preliminar (1). Nulidade da prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Alegação de agressão por parte dos agentes policiais, no momento do flagrante. que não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Análise conjunta dos recursos. Autorias e materialidades comprovadas através dos autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e laudos de exames dos artefatos amealhados, 02 (duas) armas de fogo - calibre 9mm; 1 (um) fuzil ¿ calibre 5,56mm; 04 (quatro) rádios transmissores. Depoimento dos policiais militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Pequenas divergências entre os depoimentos, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Policiais que diuturnamente presenciam diversas ocorrências. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Rejeição das teses defensivas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádio transmissor, arma de fogo e munições. Local da prisão-captura sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Elementos comprobatórios de associação criminosa, estável, praticada pelos recorrentes. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Teses subsidiárias. Réu Wiliam. Afastamento da majorante do, IV, da Lei 11.343/06, art. 40. Artefatos amealhados em operação da polícia militar, 02 (duas) armas de fogo, 01 (um) fuzil; 04 (quatro) rádios transmissores, além de 2,823 kg de ¿maconha¿ e 398g de cocaína. Constatação de posse compartilhada do material. Pretensão que se afasta. Teses subsidiárias (cont.). Bis in idem. Causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006, aplicada tanto para o delito de tráfico de drogas quanto para o de associação. Crimes autônomos. Regular aplicação pelo juízo de origem. Manutenção. Teses subsidiárias (cont.). Desclassificação da conduta, do art. 35 Lei 11.343/06, para o tipo penal do art. 37 da mesma lei. Contexto fático em que o recorrente foi apreendido/capturado em flagrante. Participação do réu que não se pode inferir como de menor importância nos delitos ora em comento. Rejeição. Teses subsidiárias (cont.). Porte de arma de fogo. Delito de mão própria. Réus que dispunham de liberdade em efetuar o emprego do artefato. Afastamento desta tese. Precedente do STJ. Dosimetria. Crítica. Daniel Balbino. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/3 (um terço). Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/3 (um terço). Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias-multa. Kauã Marcílio. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão do mínimo legal. Luiz Felipe. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração da sanção em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1.903 (mil novecentos e três) dias-multa, à razão do mínimo legal. Alberto Alves. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal. William Nascimento. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP, para todos os acusados. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal; ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento dos apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 175.5105.5007.4100
89 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 205.1535.1000.1800
90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade solidária. Fase de cobrança. Inaplicabilidade na fase de constituição do crédito. Precedentes. CTN, art. 128.
«1 - É impossível a autuação do tomador de serviços sem antes haver a fiscalização ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 172.4854.8003.7600
91 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento. Recrudescimento da pena na terceira fase. Determinação da lei. Possibilidade de agravamento na primeira fase. Liberalidade. Sem ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada está pautada na Lei medida em que o julgador deve recrudescer a pena na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento, não obstante a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que há liberalidade para o juízo, quando presente mais de uma causa de aumento, considerar uma delas como circunstância judicial desfavorável, com seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, evitando, assim, o bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.2110.5029.2400
92 - TJMT. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Duas fases. Rescisória ajuizada contra a sentença na segunda fase mas que, na realidade, pretende desconstituir a decisão da primeira fase que não se proferiu em forma de sentença. Prazo ultrapassado. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 915, § 2º. (Com jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 173.9754.5003.3500
93 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.2802.8002.9300
94 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 898.4216.8927.6562
95 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP.
Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado.Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem.Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais.Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas.Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto, de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas.Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido.Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente.Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 590.3185.0373.4618
96 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o IN 31/2007, art. 2º, II deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. A IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam « em fase de execução «. Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que « visa desconstituir decisão da fase de execução «. 3. No caso, a parte autora pretende o corte rescisório de decisão proferida em fase de conhecimento e não de decisão da fase de execução. 4. Assim, está correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 515.7597.4513.4024
97 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.4863.9023.3800
98 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 210.9170.9699.0992
99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão. Dosimetria. Pedido de aumento da fração como aumento da causa na terceira fase da dosimetria.
1 - A pena do acusado já foi bastante elevada na segunda fase, pela reincidência, o que poderia ter sido minimizado caso tivesse sido feita a elevação da pena-base em 1/6, pelos antecedentes também. Assim, mostra-se razoável que, na terceira fase, seja feita uma única elevação, já que nenhuma das causas de aumento foi levada para a primeira fase. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 154.6935.8003.7800
100 - TRT3. Honorários periciais. Fase de liquidação.
«A realização da perícia na fase de liquidação de sentença tem por finalidade apenas a apuração do valor devido, não constituindo, portanto, elemento de investigação probatória, tal qual no processo de conhecimento. Assim não se há falar em parte sucumbente no objeto da perícia realizada na execução, devendo os honorários periciais ser suportados integralmente pelos executados, partes vencidas na fase de conhecimento e motivadores da demanda, por não terem pago espontaneamente o crédito trabalhista reconhecido ao reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote